O prefeito Rui Palmeira encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (10), três importantes projetos de Lei que deverão trazer inúmeros benefícios à população e à gestão pública de Maceió. Com a proposta de custeio financeiro por meio de empréstimos bancários, os projetos foram publicados no Diário Oficial do Município e submetem à aprovação do Legislativo a criação de programas que prevêem a modernização do sistema de administração tributária, a revitalização urbana dos bairros e a requalificação da orla lagunar da capital.
Em gestão pública, a proposta é criar o Programa de Administração Tributária (PMAT) por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com empréstimo de cerca R$ 36,7 milhões. De acordo com o Projeto de Lei, os recursos poderão ser utilizados na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação; na aquisição de Sistema de Folha de Pagamento; no recadastramento dos imóveis residenciais e comerciais; além da aquisição e implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP).
Rui Palmeira justifica, na mensagem encaminhada à Câmara, que a modernização é fundamental à gestão pública. Com a criação do PMAT, segundo a publicação do DOM, os investimentos deverão reduzir despesas por meio de controle e implicarão em um acréscimo significativo na receita pública, permitindo ao município realizar mais investimentos, com recursos próprios, nas áreas sociais.
Outra iniciativa proposta pela Prefeitura é a de revitalização urbana em bairros de Maceió com a criação do Programa de Obras 2015-2016. O Projeto de Lei tem por finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Maceió por meio de melhorias na mobilidade urbana e acessibilidade em geral com a ampliação da malha viária pavimentada e drenagem, além da reurbanização da orla de Cruz das Almas até Jacarecica, com construção de passeios públicos e ciclovias.
O Programa de Obras prevê a inserção socioeconômica da população mais carente concentrada nos bairros Bebedouro, Bom Parto, Chã da Jaqueira, Cidade Universitária, Fernão Velho, Garça Torta, Ipioca, Jacintinho, Mutange, Pitanguinha, Riacho Doce, Rio Novo, Santa Lúcia, Santo Amaro, Santos Dumont, Tabuleiro dos Martins, Clima Bom e Santa Amélia.
Para viabilizar a criação e execução do Programa, o PL solicita a aprovação de linha de crédito com Corporação Andina de Fomento (CAF), que, caso seja aprovado, deverá investir US$ 70 milhões por meio de empréstimo bancário. A proposta encaminhada à Câmara também institui, na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, a Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP) para coordenar e acompanhar as atividades relativas ao crédito contratado, sem custos para a Prefeitura.Pro
O terceiro projeto que será avaliado pelo Legislativo propõe a contratação de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 63,5 milhões para a implementação e execução do Programa de Requalificação Urbanística da Orla Lagunar de Maceió. O objetivo é melhorar a qualidade da vida da população carente que reside na região, inserir a Orla no circuito turístico da capital alagoana e integrá-la de forma permanente à cidade, garantindo a mobilidade e acessibilidade urbana por meio de transportes motorizados e não motorizados.
A proposta foi apresentada ao BID, que sinalizou positivamente à abertura de crédito. A Carta Consulta já foi aprovada pelo grupo técnico da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os recursos serão investidos na construção de áreas habitacionais, de complexos envolvendo estruturas de educação, esportivas, de saúde, de lazer, de atividades econômicas (pescado e coleta seletiva de lixo), além de pavimentação de ruas, drenagem, infraestrutura de esgotamento sanitário, abastecimento de água, rede elétrica e paisagismo; restauração e conservação da Área de Preservação Permanente (APP), no entorno da Orla Lagunar e das áreas de mangue; ligação viária entre a Orla Lagunar e a parte alta da cidade, que beneficiará a mobilidade e acessibilidade para a população da região.
De acordo com este PL, também há previsão de recursos para a elaboração do Plano Diretor da Orla Lagunar, que deverá facilitar a captação de recursos de programas do Governo Federal, para garantir a continuidade da execução das obras e dos serviços já existentes. Em relação a isto, o Projeto aponta que a Prefeitura de Maceió já assegurou recursos num total de US$ 63,5 milhões por meio de convênios federais relativos às implantações de equipamentos públicos como praças poliesportivas, unidades básicas de saúde, creches, escolas, centros de Assistência Social, galpão de coletiva seletiva de lixo e galpão frigorífico para guarda e armazenagem de pescado, além das unidades habitacionais implantadas por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
O valor total dos investimentos é de US$ 127 milhões, sendo US$ 63,5 milhões custeados por financiamento do BID, por isso a necessidade de aprovação da Câmara de Vereadores.
Quanto aos empréstimos solicitados para os três programas, os Projetos de Lei encaminhados ao Legislativo explicam que as operações de crédito propostas são legalmente previstas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e que os valores envolvidos estão de acordo com o limite de controle de endividamento aplicável aos municípios, conforme prevê a Constituição Federal.