A proposta de reestruturação do regime previdenciário do Estado de Alagoas, encaminhada pelo governo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 3, após duas sessões extraordinárias. Dos 25 parlamentares presentes, apenas os deputados Judson Cabral e Paulo Fernando dos Santos, o Paulão, ambos do PT, votaram contra a matéria. Eles alegaram que houve pouca participação da sociedade civil nas discussões sobre a matéria.
Os deputados integrantes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Orçamento e de Administração, participaram de uma reunião pela manhã. A sessão ordinária foi suspensa para que o teor desse encontro matutino fosse passado aos demais deputados. Com isso, o projeto de lei nº 583/09 passou por duas votações. Devido a apresentação de quatro emendas, sendo duas parlamentares e outras duas do próprio Executivo, o projeto precisou de votação em redação final.
As emendas apresentadas pelas comissões da Casa tratam da inclusão do Tribunal de Contas no conselho deliberativo e gestor do novo regime previdenciário; e deixa explícita a necessidade de adesão dos Poderes ao fundo financeiro do órgão. Uma das emendas apresentadas pelo Executivo ratifica o regramento diferenciado para os conselheiros do Tribunal de Contas, da magistratura, do Ministério Público e Polícia Militar, garantido pela Constituição Federal de 1988. A última emenda corrige o artigo 47 do projeto, que trata dos benefícios para a aposentadoria.
O presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), comemorou a aprovação da matéria. Para ele, o projeto do governo dá a segurança jurídica necessária para a aposentadoria dos servidores públicos estaduais. “A Assembleia deu a sua contribuição, ao melhorar o projeto, trazendo uma peça mais substancial para os servidores”, considerou ele. O projeto segue agora para sanção governamental.