Malta Marques entrega projeto ao deputado Fernando Toledo
O projeto de lei propondo a titularização de três juízes para integrar a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado em todo o estado, foi entregue, nesta quarta-feira, 19, ao presidente da Assembleia Legislativa estadual (ALE), deputado Fernando Toledo, pelo desembargador José Carlos Malta Marques, nesta quarta-feira.
Com jurisdição em todo o território alagoano, os magistrados julgarão exclusivamente crimes praticados por organizações criminosas. Pelo anteprojeto, o colegiado deixará de ter competência para julgar crimes dolosos contra a vida, diferente do que foi definido originalmente na criação da Vara.
O desembargador José Carlos Malta Marques também explicou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, que o projeto de lei mantém a competência exclusiva da Vara para julgar ações penais de organizações criminosa, mas exclui a competência para tratar de crimes dolosos contra a vida.
“Faremos o esforço possível para que haja apreciação do documento, podendo haver, caso necessário, alterações ou correções à proposta”, explicou o deputado Fernando Toledo, depois de ouvir o desembargador Malta Marques reforçar a necessidade de urgência de apreciação da proposta, segundo determinações do STF.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo informou que pretende fazer a leitura do projeto ainda na sessão desta quarta-feira e garantiu dar celeridade. Lido hoje, o projeto será encaminhado as comissões técnicas da Casa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, que irá emitir um parecer técnico. Em seguida, o projeto será votado no plenário por todos os deputados.