O projeto de lei complementar que trata da Política Nacional de Meio Ambiente dividiu as opiniões de especialistas durante audiência pública realizada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
De autoria do deputado Sarney Filho, o projeto fixa normas para a cooperação entre a União, os estados e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Apesar de considerar importante o projeto PLC01/2010, o secretário-executivo substituto do Ministério do Meio Ambiente, Volney Zanardi Junior, criticou as alterações feitas na proposta que, na prática, poderão complicar as ações de fiscalização ambiental. Ele explicou que a proposta original criava precedência hierárquica no que diz respeito à fiscalização. Com a mudança, ressaltou, poderá ocorrer casos, relativos a questões locais, em que o órgão federal de fiscalização ambiental terá de ser chamado porque os órgãos locais poderão ficar impedidos de atuar.
Ao impedir a atuação supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na questões de interesse nacional, disse o procurador do Ministério Público Federal, Nicolau Dino de Castro e Costa Neto, a proposta poderá colocar em colapso a legislação ambiental. Em sua avaliação, o órgão federal deverá agir sempre que houver omissão ou inércia dos órgãos ambientais estaduais ou municipais.
– É contraditório pensar nos compromissos que o Brasil firma no plano internacional e ao mesmo tempo o ente central se despe de instrumentos de atuação. Estamos diante de interesses locais, regionais e internacionais -disse o procurador, ao observar que a atuação central e uniforme é uma tendência em vários países.
Desespero
Também Paulo Moutinho, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), disse estar preocupado com as implicações em âmbito mundial caso a proposta seja aprovada. A medida, disse ele, poderá dificultar o cumprimento das metas acordadas pelo Brasil em tratados internacionais no que se refere à emissão de gases do efeito estufa. A construção de uma estrada sem os critérios adequados, ressaltou, poderá comprometer metade da meta brasileira quanto à redução de gases.
– Estou desesperado. Nem aqueles mais capacitados estão chegando a bom termo. O caminho parece ser de esquizofrenia: nos colocamos na vanguarda internacional, mas na base, damos passos para trás, observou, ao pedir que os parlamentares adiem a votação do PLC 1/10.
Na avaliação do coordenador de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), Raul Silva Telles do Valle, a proposta gera mais insegurança jurídica ao não possibilitar a cooperação entre os entes da federação em assuntos ambientais. Ele disse que pela forma como está apresentada a matéria, o órgão estadual ficará impedido de fiscalizar quando o município realizou o licenciamento do empreendimento, mesmo que esteja causando prejuízo ambiental que afete o estado.
Na opinião do representante do ISA, os poucos pontos de divergência maculam o projeto que, de forma geral, é um avanço há muito esperado. Ele disse que a proposta deveria tratar da cooperação entre os entes da federação com o objetivo de realizar uma boa gestão ambiental, mas as alterações feitas à proposta priorizaram o licenciamento.
Frustração
O consultor da Associação Nacional de Órgãos Municipais e Meio Ambiente (Anamma), Cláudio Roberto Langone, disse lamentar que partes do acordo feito com a indústria e a bancada ruralista não tenham sido honrados. Para ele, o ponto principal do projeto é o que trata das competências da União, estados e municípios no que se refere à fiscalização ambiental. Em sua avaliação, é melhor deixar como está.
– O sentimento de estados e municípios é de extrema frustração. A não regulamentação do artigo 23 da Constituição tem mais de 20 anos e só não é uma tragédia porque o Conselho Nacional do Meio Ambiente [Conama] regulamentou o assunto, mas de forma insuficiente para regular o tema – disse, ao defender a criação de mecanismos que descentralizem o processo de licenciamento.
Para a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cristina Aires, a proposta deve ser aprovada como está, pois a definição de competências dos entes federados no que diz respeito ao licenciamento e à fiscalização ambientais já configura um avanço e oferece segurança jurídica aos empresários. Ela lembrou que há 23 anos os empreendedores esperam por essa garantia.
O projeto altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A audiência pública foi proposta pela senadora Marina Silva (PV-AC). O projeto tem como relator na CMA o senador Romero Jucá (PMDB-RR).