A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou um substitutivo ao projeto de lei do deputado Jeferson Morais (DEM), que estabelece condições para a realização de barreiras policiais em Alagoas. De acordo com o parlamentar, o principal objetivo do projeto é tentar evitar abordagens que possam colocar em risco à vida de civis e militares. “O cidadão guiando seu veículo fica receoso em parar em blitz que não sejam facilmente identificadas através de fardas e coletes”, afirma Morais.
De acordo com o substitutivo, as barreiras, bloqueios ou as também denominadas blitz, somente poderão ser realizadas obedecendo as seguintes especificações: serem comandadas por um policial graduado; ter no mínimo duas viaturas policiais caracterizadas, seguindo padrões da respectiva instituições além de uma sinalização visível informando aos motoristas a existência de barreiras policiais adiante.
O projeto obriga ainda, o uso de crachás de identificação dos policiais, bem como o uso de carteiras funcionais também de identificação que deverão obrigatoriamente, serem mostradas aos motoristas abordados.
Fica também, segundo o que foi aprovado, a proibição de uso de capuzes ou de qualquer outro recurso que prejudique a identificação dos policiais, salvo na atuação de urgência dos grupos de operações especiais.
“Este projeto visa beneficiar a população, haja vista, que procura criar regras claras para o funcionamento das barreiras policiais”, disse Morais, informando ainda, que com a aprovação no plenário deste projeto, o Poder Executivo, através da Secretaria de Defesa Social e do comando da Polícia Militar, farão cumprir o estatuído nesta lei.
Por fim, com a aprovação deste projeto, as abordagens policiais terão que ocorrer à luz do dia ou durante a noite, em locais dotados de iluminação pública, admitindo-se na sua falta, o uso de dispositivo adequado à obtenção daquelas condições mínimas de iluminação.
O projeto segue agora, para a Comissão de Administração e Segurança da Casa para emissão de parecer, caso também seja aprovado, será encaminhado ao plenário para votação final.