Deputada Cáthia Lisboa Freitas
O projeto de lei “Água por Vida” de autoria da deputada Cáthia Lisboa Freitas (PMN) foi aprovado em primeira discussão pelo plenário da Assembléia Legislativa. A matéria recebeu uma emenda modificativa apresentada pela Comissão do Meio Ambiente da Casa e teve parecer favorável do deputado Rui Palmeira (PSDB). Na sessão de hoje (14), deve ser votada em segunda discussão pelo plenário.
O artigo 1º do projeto determina que: “todas as nascentes de água situadas no Estado de Alagoas, em propriedades públicas ou privadas rurais e urbanas, serão catalogadas e registradas para fins de proteção e conservação pelo titular do domínio ou da posse, pela sociedade e pelo Poder Público”. Determina ainda que caberá ao governo do Estado fornecer formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes.
Na catalogação das nascentes deverão constar os seguintes pontos: características geográficas e demográficas do local; altitude da nascente; propriedade onde se encontra; tipo de vegetação existente no local; tipo de exploração ambiental existente no local e adjacências; titular da propriedade/ou posse; e explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer outra forma de cessão de uso da nascente. A deputada Cáthia Freitas propõe ainda que o governo promova campanhas para divulgação e incentivo das preservações das nascentes existentes em Alagoas.
Multa
O artigo 6º do projeto prevê que, através do Instituto do Meio Ambiente (IMA), o Poder Executivo aplicará multas, previstas na legislação ambiental aos infratores, até mesmo com a interdição de qualquer tipo de atividade que esteja sendo praticada na área próxima das nascentes e principalmente quando se mostrar causadora de significativa degradação da área de preservação da nascente de água.
O governo poderá ainda interditar o local da nascente por tempo necessário ao implemento de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de concretização dos meios de proteção e conservação. Concede ainda um prazo até 31 de dezembro de 2011 para que o Poder Executivo estadual tenha catalogado e registrado todas as nascentes de água existentes no Estado.
Ao justificar seu projeto, a deputada Cáthia Lisboa afirma que ‘tendo em vista que água é um bem não retornável e de fundamental importância para a sobrevivência dos seres vivos, conclui-se que é imprescindível a preservação de nossas nascentes’. “Outro ponto a ser considerado é o fato de o incentivo à preservação das nascentes não ser somente uma questão ambiental, mas também um fato de interesse público”, destaca.
Por fim, a deputada diz que com sua proposta, o “Poder Executivo terá a função de ajudar no reflorestamento de áreas degradadas próximas às nascentes, nas quais o objetivo principal é ensinar os proprietários ou possuidores a preservar e administrar áreas florestadas em suas propriedades”.