A Prefeitura encaminhou, nesta segunda-feira (28), à Câmara Municipal do município o Projeto de Lei, que traz alterações no Código Tributário de Maceió. O projeto representa uma atualização do Código visando a prática da justiça fiscal e o equilíbrio tributário.
As alterações previstas têm como principais motivos a adequação da Lei Municipal à Lei Complementar Federal que altera o local da incidência de atividades econômicas, tipo cartões de crédito, e outras da mesma espécie que serão tributadas no local da operação, adequa o Código à Lei de Liberdade Econômica, entre outras alterações
“Trabalhamos para adequar à legislação municipal a outras de caráter federal, com o intuito de trazer melhorias e clareza na prática do fisco de Maceió. Foram melhorias na regulamentação das taxas, na redação para evitar divergências de interpretação, adaptação da lei aos novos sistemas tributários implantados este ano na atuação da Secretaria Municipal de Economia, entre outros. Buscamos sempre a justiça e o atendimento mútuo entre as necessidades do nosso contribuinte e da gestão municipal, com foco na responsabilidade fiscal e na melhor prestação de serviços possível à sociedade”, destacou Fellipe Mamede, secretário municipal de Economia.