Foi lido durante a sessão desta terça-feira, 4, na hora do expediente, na Assembleia Legislativa de Alagoas, o projeto de lei, de autoria governamental, que altera a Lei Estadual nº 7.729, de 15 de setembro de 2015, que institui a Bolsa de Qualificação Profissional para os agentes penitenciários, que será paga de novembro de 2018 a outubro de 2019, no valor de R$ 505,00. A proposta foi encaminhada as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres, em seguida será votada no plenário. A propositura tramita em caráter de urgência, conforme solicitou o Governo do Estado nos termos do caput do artigo 88 da Constituição Estadual.
A Bolsa de Qualificação Profissional será concedido ao agente penitenciário que esteja no exercício da atividade-fim do cargo e atuando no sistema penitenciário e que esteja frequentando cursos de qualificação perante a Escola de Governo, a Escola Penitenciária ou a Escola Nacional de Segurança Pública, além de ter 80% de frequência nos cursos ou treinamentos que estejam matriculados.
“Esta proposta permitirá o pagamento da referida Bolsa até outubro de 2019, constituindo-se de suma importância para fomentar o aprimoramento desses servidores, diante do alto grau de complexidade de suas ações, proporcionando a melhoria do desempenho de suas atribuições e, consequentemente, prestando um melhor serviço público à sociedade alagoana”, justifica Renan Filho na mensagem enviada junto ao projeto. Ainda de acordo com o governador, “o pagamento da Bolsa tem caráter indenizatório e sua duração se dará por tempo determinado, além de ser condicionado à previsão e à aprovação da despesa na Lei Orçamentária Anual para 2019 – LOA/2019, à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade financeira em relação às parcelas de 2019”.