Durante a sessão desta terça-feira, 19, na hora do expediente, foi lido, no plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei, de autoria governamental, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
O projeto da LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LDO estabelece as metas fiscais, os critérios e forma para a limitação de empenho, a movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, a avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial.
Ao todo, a LDO possui oito capítulos divididos em 76 artigos que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos.
O projeto foi encaminhado para análise das comissões técnicas e posteriormente será votado no plenário da Assembleia Legislativa.