Segundo Carlos Eduardo Ambiel, a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que decidiu pelo rebaixamento da Portuguesa no Campeonato Brasileiro da Série A, é completamente ilegal,
Segundo ele, a Lei nº 12.299, de 27.07.2010, modificou muitos dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), alterando expressamente a forma de publicação de qualquer decisão da Justiça Desportiva, inclusive aquelas do STJD do futebol. O art. 35 do Estatuto do Torcedor, após afirmar que as decisões da Justiça Desportiva, em qualquer hipótese, devem ter publicidade igual a dos tribunais federais, determina expressamente que todas as decisões deverão ser disponibilizadas no site da entidade de organização do desporto – no caso, o site da CBF -, sob pena de serem nulas, conforme previsão expressa do art. 36 do mesmo Estatuto (Lei nº 10.671/03).
Resumindo, todas as punições da Justiça Desportiva do STJD não mais surtem efeito quando doo julgamento, mas sim, quando tiver a sua publicação no site oficial da CBF. Nesse imbróglio do jogador Heverton, mesmo com o julgamento acontecido no dia 06.12.13 (sexta-feira) a publicação da pena no site da entidade só veio a acontecer no dia 09.12.13,o que isenta o time paulista da penalidade.
Assim sendo, o jogador estava em condições de enfrentar o Grêmio. Caso a publicação no site da CBF tevesse acontecido na própria sexta-feira, o atleta estaria irregular. Como isso não aconteceu, os advogados da Lusa esperam pelo julgamento do recurso interposto, para reverter o quadro atual.
*Carlos Eduardo Ambiel é advogado e Mestre em Direito do Trabalho pela USP. Professor de graduação e pós-graduação da FAAP. Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Esportivo da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP.
**Os trechos em negrito são do blog do Juca.