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Negócios/Economia

Procuradoria lança Programa de Parcelamento Incentivado

A Procuradoria da Fazenda Estadual finalizou os estudos para abertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O decreto, de número 27.294, que assegura a execução e organização do PPI em 2013, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29).

“O Programa de Parcelamento Incentivado é um estímulo à população para quitar débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”, explicou a coordenadora da Procuradoria da Fazenda Estadual, Emmanuelle Pacheco, em entrevista a uma rádio local no dia em que o decreto foi publicado no DOE.

O benefício possibilita a liquidação do débito com descontos progressivos e redução de multa e juros de acordo com a quantidade de parcelas. Em parcela única, a redução é de 95% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros. Optando pelo parcelamento em até 60 meses, o contribuinte obtém redução de 80% e 60% respectivamente. Já em até 120 parcelas, a redução é de 65% do valor das multas.

De acordo com o decreto, são objetos do novo PPI os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS gerados até 31 de dezembro de 2012. Ainda de acordo com o decreto, os contribuintes terão até 30 de setembro para aderir ao programa.

A Procuradoria da Fazenda Estadual é órgão operativo especializado da PGE/AL.Entre suas atividades estão a cobrança da dívida ativa do Estado e a representação judicial da Fazenda Pública Estadual que envolva matéria financeira e tributária. Para ler o decreto na íntegra, acesse o Diário Oficial online e confira a página 4. Os interessados em aderir ao PPI devem se dirigir das 8h às 13h, à Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), localizada na sede da Procuradoria-Geral do Estado, na Av. Assis Chateaubriand, 2.578, Prado.