Em ambos os processos judiciais não existem ordens de serviços informando quem autorizou as dividas
Nesta segunda-feira (03), o procurador-geral do Município, Francisco Souza Guerra, concedeu entrevista ao Programa Vida Real da Rádio Penedo FM (97,3 Mhz e www.penedofm.com.br), para esclarecer o suposto débito que a Prefeitura de Penedo teria com a Churrascaria e Pousada O Laçador.
O assunto ganhou às ruas de Penedo depois que o vereador que virou oposicionista em 2015, Derivam Thomaz (PMDB), levou o caso para uma sessão da Câmara Municipal de Vereadores. Neste ponto, o procurador-geral frisou que esta é uma as atribuições do legislador, fiscalizar o erário. Mas, lembrou que não houve desperdício do dinheiro público, porque não ocorreu o pagamento.
“O vereador tem como atribuição fiscalizar as finanças do Município. Mas, destaco que o caso de externar, tonar público os débitos de quem quer que seja não é correto. E isso foi proposital, como mesmo disse os advogados do empresário Dorgival Vasconcelos. Os documentos foram entregues nas mãos do vereador. Então, com base no Código de Defesa do Consumidor estamos estudando mover uma ação por constrangimento. O município foi achincalhado. Imaginou se todos que contrair uma dívida, tudo ganhar as ruas” explicou Guerra.
O procurador lembrou que o Município de Penedo herdou da administração Toledo/Saldanha uma dívida de cerca de R$ 1 milhão com a LOC, e a empresa continua na coleta de lixo e não expos o débito publicamente, igualmente a um proprietário de ônibus que locou seu veículo para a Secretaria de Educação na gestão passada.
“O município tem um débito de R$ 1 milhão com a LOC, empresa de coleta de lixo. Mas nem por isso, ela tornou público e parou de trabalhar. Também teve um proprietário de ônibus escolar da gestão passada que estava com mais de R$ 300 mil para receber. Demorou para pagar, mas ele esperou. Não tornou público. Provou que existia o débito, que realmente trabalhou e recebeu pelos seus serviços prestados”, contou.
Dois processos judiciais
Sobre os débitos, o procurador esclareceu que existem dois processos, um de 2014, em que O Laçador cobra cerca de R$ 40 mil da administração anterior, com despesas de 2011 e 2012. E o segundo processo, com data de 2015, cobra débitos de 2013 e 2014. Nos dois casos não existem ordens de serviços, contendo os gastos, quem se hospedou, quem autorizou e quem avalizou o débito.
“No primeiro processo, a Churrascaria e Pousada O Laçador cobra um débito da gestão anterior, anos de 2011 e 2012. O segundo débito é de 2013 e 2014. Em ambos os casos, os mesmos vícios, sem assinatura, quem autorizou e quem se hospedou, quantas pessoas. Não existe ordem de serviço constando. Não houve farra nenhuma, porque não pagamos nada em que o parecer da Procuradoria Geral do Município foi contrário ao pagamento. Um débito não pode ser pago sem que se tenha comprovação, pelo menos é o que consta nos dois processos judicias”, observou.
Licitação
No contrato de licitação entre o Município e a Churrascaria e Pousada O Laçador, diz nas cláusulas que para efeitos de cobrança, ser necessário que se tenha ordem de serviço assinada, contendo nomes dos hospedes e quem comprovou ao final de tudo, avalizando o débito, neste caso, algum secretário. E nada disso, conforme estabelece o contrato, existe.
“Tudo deveria ser documentado para efeito de cobrança. Se todo mundo de Penedo que chegar na Prefeitura e dizer que existe um débito para receber, sem comprovação de quem contraiu e quem autorizou, isso sim vai quebrar a administração e desperdiçar o dinheiro do povo. Já imaginou, qualquer um que chegar nas lojas de Penedo sem autorização, comprar e a conta ir para o Município pagar. Colocaram tudo como uma farra, mas se existe farra, não serviu apenas para encher a barriga de quem comeu, mas também a de quem vendeu. Não posso autorizar esse pagamento. E na defesa dos dois processos, tanto da administração anterior, quanto da atual, reforço que nos autos dos processos não existem comprovação, ordens de serviços. Como pagar algo desse tipo, se não existe oficialmente quem contraiu”, acrescentou.
Ministério Público do Estado
A partir da divulgação dos fatos na imprensa, foi aberto procedimento pela 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, do Ministério Público do Estado (MPE/AL), para investigar o caso. O procurador-geral do Município, Francisco Souza Guerra, garantiu que está tranquilo, diante desse procedimento.
“Não existe no processo judicial ordem de serviço, documentos que comprovem o débito. Então, vou solicitar ao promotor Adriano Jorge de Barros da Promotoria de Justiça de Penedo para acelerar o procedimento. Espero que possamos esclarecer ao povo de Penedo, a verdade dos fatos. Não quero acreditar de forma alguma, que toda essa exposição tenha motivação política”, concluiu o procurador-geral do Município, Francisco Souza Guerra.