Ação comemora o aniversário do Código de Defesa do Consumidor
Para comemorar os 23 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os Procons de todo Brasil vão realizar nesta quarta, 11, uma fiscalização sobre o Seguro de Garantia – conhecida como garantia estendida.
Em Maceió, os fiscais do Procon/AL- órgão vinculado a Secretaria do Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – vão iniciar as ações a partir das 9h nas lojas de eletroeletrônicos, eletrodomésticos e móveis do centro da cidade. O objetivo é investigar se as empresas estão seguindo as normas estabelecidas pelo CDC, além do Conselho Nacional do Seguro Privado (CNSP) e da Superintendência dos Seguros Privados (SUSP).
De acordo com o fiscal do Procon/AL, Leandro Almeida, a ação pretende verificar se os estabelecimentos comerciais estão realizando venda casada entre o produto e o seguro, se estão disponibilizando o contrato para o consumidor, se mostram a lista da assistência técnica das seguradoras entre outras regras.
“É importante frisar que o consumidor tem até sete dias para desistir do seguro de garantia, sem pagar nenhum ônus por isso”, ressalta o fiscal. Ocorrendo irregularidades, a loja vai ser notificada e autuada.
ANIVERSÁRIO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído no dia 11 de setembro de 1990 e é considerado um grande marco na história da defesa e proteção do consumidor no Brasil. Ele estabelece normas que disciplinam as responsabilidades entre fornecedor e consumidor, além de prevê padrões de conduta, prazos e penalidades para o fornecedor que descumprir a lei.
De acordo com o superintendente do Procon/AL, Rodrigo Cunha, o CDC trouxe muitos avanços para relação consumerista. “Sairmos de um período em que os produtos não tinham nem sequer prazo de validade e atualmente temos direitos de exigir produtos com qualidade e segurança, além de transparência e respeito nas contratações”, ressalta Cunha.