Durante a manhã desta sexta-feira (4), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Vigilância Sanitária Estadual, CEREST (Centro de Educação para o Trabalho), ANVISA e SUS, estão fazendo a divulgação da Lei Antifumo no Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas (CEPA).
A Lei 12.546, aprovada em 2011 e regulamentada em 2014, proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Desde que a nova regulamentação da Lei Antifumo entrou em vigor no Brasil, houveram várias mudanças no cenário. “A Lei proíbe a propaganda de cigarros até mesmo nos pontos de venda, já que antes eram permitidas propagandas comerciais dos produtos no display dos estabelecimentos. Atualmente a exposição dos produtos só é permitida se houverem mensagens de alerta sobre os prejuízos provocados pelo fumo, protegendo também a população do fumo passivo”, destaca Ricardo Dias, fiscal do Procon Alagoas.
A propaganda ilegal de cigarros pode acabar influenciando os jovens e adolescentes, o vício dos adultos é um problema recorrente que pode incitar os mais novos a também iniciarem o vício. Por essa razão, o Ministério Público do Trabalho também está fazendo orientações quanto à diminuição do tabagismo entre os funcionários das empresas, buscando minimizar os danos causados em todas as gerações.
Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras poderão receber advertência, multa, serem interditados e terem a autorização de funcionamento cancelada pela Vigilância Sanitária do Estado. As multas irão variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, de acordo com a infração.