Para finalizar as atividades de 2014, O PROCON Municipal deu início a mais uma operação de fiscalização denominada “Operação Comenius”, que tem como foco fiscalizar as 154 escolas da rede privada da capital, a fim de observar o fiel cumprimento da legislação que dispõe sobre as regras para a cobrança do valor total das anuidades escolares, bem como para tratar de uma questão que ano após ano, tem gerado dúvidas aos pais de alunos, quanto à sua legalidade (a cláusula contratual que obriga o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de material escolar de uso coletivo), o qual o PROCON reitera que tal cobrança é nula.
Sem prejuízo da aplicabilidade das Leis: 9.870/97 e 12.886/2013 – legislações específicas voltadas para a área da Educação – o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do município de Aracaju , está desenvolvendo a fiscalização e aplicando os mandamentos legais do CDC e do Decreto Federal 2.181/97 que regulamenta a Lei 8.078/90 (O Código de Defesa do Consumidor).
Nas escolas particulares, os fiscais do PROCON estão exigindo, primeiramente, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que deve estar em local visível e de fácil acesso ao consumidor. Além do Código, o fiscal vai exigir a apresentação do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a planilha de custos, os preços das mensalidades (Pré-Escola, Infantil, Fundamental e Ensino Médio) e as listas de material escolar.
As instituições de ensino da rede particular que estiverem em desacordo com a legislação serão autuadas e terão um prazo de dez dias para se adequarem. Os autos poderão ser de Constatação, para regularizar uma falha, ou Auto de Infração, por ferimento à Lei Federal específica, e também ao Código de Defesa do Consumidor.
Após o período de matrícula, o Procon irá fiscalizar novamente todos os estabelecimentos, com o objetivo de verificar se as instituições exigiram alguma taxa extra aos alunos.
COMENIUS
A Operação do Procon foi batizada de Comenius numa referência a Jan Amos Comenius que foi uma significativa liderança religiosa no contexto em que viveu, de 1592 a 1670. Ele foi o criador da Pedagogia Moderna e seu ideal pedagógico era movido pelo preceito “Ensinar tudo a todos”.