O objetivo é verificar o repasse da redução da alíquota do ICMS
A Prefeitura de Aracaju, por meio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria da Defesa Social e Cidadania (Semdec), realizou uma fiscalização espontânea em postos de combustíveis da capital. O objetivo é verificar o repasse da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da gasolina comum, ao consumidor final, além da possível elevação dos valores sem justa causa. Na ocasião também houve a apuração de denúncia, registrada junto ao órgão.
Segundo o coordenador geral do Procon, Igor Lopes, no ato da fiscalização, os postos também foram orientados acerca do decreto federal 11.121/2022, de 6 de julho, o qual obriga os estabelecimentos a divulgarem, em tabelas fixas, a informação de incidência nos valores de impostos no valor do combustível de venda no dia 22 de junho. “O consumidor precisa também ter essa informação referente a esses dados, por força deste decreto federal. Aqueles estabelecimentos que não cumprirem essa disposição poderão ser responsabilizados na seara administrativa”, alerta.
Ainda de acordo com o coordenador, a denúncia, registrada na sede do órgão, foi devidamente apurada. “Ele relatou uma constatação de não repasse da redução da alíquota de ICMS, quando foi entregue o documento de cupom fiscal após o abastecimento”. A isenção do ICMS e Prestação de Serviços é um benefício concedido a determinados produtos, com o objetivo de reduzir o valor final cobrado ao consumidor.
O estabelecimento comercial denunciado foi notificado da abertura do processo administrativo e terá o prazo de 10 dias para a apresentação da sua defesa, juntamente com o acompanhamento das notas fiscais de compra e venda de combustíveis comercializados no período de maio a julho de 2022.
Os demais postos receberam um prazo para apresentação de suas notas fiscais de compra e venda do produto, que também serão analisadas pelo setor jurídico do órgão. Se forem verificadas irregularidades, no que se refere ao não repasse da redução da alíquota ou reajuste de valores de maneira indevida, as medidas administrativas serão tomadas.