O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou uma série de fiscalizações em pet shops da capital, com o objetivo de garantir que a legislação consumerista seja cumprida.
A averiguação, que iniciou na segunda-feira (22) e foi finalizada nesta sexta-feira (26), teve uma atenção especial às condições de pagamento, que precisam ser informadas previamente pelo lojista, no momento da venda. O Programa também verificou o prazo de validade, se todos os produtos expostos à venda estão precificados e com informações em língua portuguesa, além da posse do alvará de funcionamento e disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A equipe do órgão visitou 15 estabelecimentos. Todos receberam relatório de visita, sendo que dois deles não possuíam o CDC e receberam um prazo de 48 horas para providenciar o documento e dispor em local visível e de fácil acesso, conforme a determinação da Lei Federal 12.291/2010.
O coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, falou sobre a necessidade de precificação de todos os itens expostos à venda. “A precificação deve acontecer de maneira clara e ostensiva, em todos os itens, de maneira que o consumidor final tenha todas as suas dúvidas sanadas”, indica.
Igor ainda comenta sobre a diferenciação de preços a partir da forma de pagamento. “Se existir variação de preço a partir da forma de pagamento, essa diferenciação precisa ser informada ao consumidor de maneira prévia. Também vale ressaltar que a cobrança de valor mínimo é vedada pela legislação. O proprietário pode escolher se vai ou não aceitar cartão, mas uma vez que ele aceita não pode estabelecer valor mínimo”, alerta o coordenador.