O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei Federal nº 8.078, a fim de regular as relações de consumo. Desde então, os consumidores têm se beneficiado da legislação que, constantemente, se atualiza para melhor atender as demandas da sociedade.
Neste ano, o CDC completa 32 anos com avanços e desafios mediados por órgãos reguladores que fazem cumprir a legislação. Além do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), outros órgãos participam da manutenção e efetividade da legislação, como a Promotoria do Consumidor do Ministério Público, os Núcleos do Poder Judiciário, Defensorias Públicas, entre outros.
Segundo o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, entre as recentes e principais mudanças do CDC, ao longo desses 32 anos em vigor, é possível destacar a Lei de superendividamento. “Essa legislação inclui um título específico no Código, para conferir atenção especial ao consumidor que está em situação de superendividamento, definindo o consumidor nessa situação como àquele que não consegue, de boa-fé, adimplir a totalidade das suas dívidas, sem garantir o seu mínimo existencial”, explica o coordenador.
Ainda de acordo com Igor Lopes, esse título permite que os consumidores solicitem a intervenção dos órgãos de proteção, tanto administrativa quanto judicialmente, nas mediações de conciliação com seus credores. “Neste ato, o consumidor apresenta um plano de pagamento, para que ele tenha a possibilidade de negociar, com os credores, de modo que ele consiga adimplir as suas dívidas, sem passar necessidades de ordem primária, sem prejudicar a sua alimentação, saúde, etc”, frisa.
A lei trouxe, ainda, algumas restrições para ofertas e publicidade de crédito. Desta forma, busca não restringir completamente o acesso, mas regular para que essa oferta ocorra de forma saudável, sem que infrinja a legislação e de maneira a proteger os direitos do consumidor, principalmente, no que se refere ao acesso à informação.