O consumidor agora tem mais um aliado ao seu favor. Desde o dia 21 de julho deste ano entrou em vigor a lei nº 12.291 que obriga que os estabelecimentos comerciais e as prestadoras de serviços do Brasil a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor- CDC, nas lojas.
Para orientar os comerciantes sobre a importância da legislação, o Procon/AL, órgão vinculado a Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, vai realizar uma fiscalização educativa nas lojas dos Shoppings Maceió (Mangabeiras) e Pátio (Benedito Bentes), nesta terça-feira, 27. “Vamos distribuir alguns exemplares do Código de Defesa do Consumidor para os lojistas e orientá-los a ter o Código nos estabelecimentos para não sofrerem autuações futuras”, ressalta o superintendente do Procon/AL, Rodrigo Cunha.
Esta medida é referente às conquistas adquiridas em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Agora todas as lojas devem disponibilizar para os clientes em lugar visível e de fácil acesso o Código de Defesa do Consumidor. Caso o CDC não seja encontrado no estabelecimento, o mesmo pode ser multado no valor de R$ 1.064,10