Documento entregue faz parte das reivindicações para superar a crise
O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, entregou uma pauta municipalista para os representantes da Bancada Federal. O documento, que foi entregue no segundo Encontro Regional de Avaliação de Políticas Públicas – Alagoas, Realidade e Perspectivas, nesta sexta-feira (27), em Paripueira, faz parte das reivindicações dos prefeitos para superar a crise enfrentada, principalmente, nos pequenos municípios.
O evento reuniu prefeitos, vereadores, senadores, deputados federais, estaduais, secretários e representantes da sociedade civil com a finalidade de discutir as demandas para alavancar o desenvolvimento da região Norte do Estado. A primeira etapa do encontro aconteceu em Santana do Ipanema, no mês de maio, com foco nos assuntos da região Sertão.
Entre as principais reivindicações estão as PECs e Projetos de Lei que estão caminhando no Congresso, sendo a PEC 39/2013, que garante 2% a mais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destacada como principal. Para o presidente da AMA o evento chega em um momento importante para discutir melhorias para o Estado e municípios.
“Os municípios são os entes mais fracos da federação, ultimamente somos sacos de pancadas e a grande maioria injustas. Este encontro já gerou resultados, junto à bancada criamos um canal direto através de um convênio”, lembrou o presidente da AMA ao ressaltar a importância de unir toda a classe política de Alagoas.
Para a prefeita de Mar Vermelho, Juliana Almeida, as soluções estão vindo a longo prazo, mas é preciso de imediatismo. “Nosso povo está precisando de ajuda, queremos honrar nossos compromissos e ter uma melhor infraestrutura. Peço a vocês que nos representam que se lembrem que estamos com a corda no pescoço”, aclamou.
O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, fez um balanço das ações realizadas na região Norte e afirmou que vai colher as reivindicações para levar para o congresso. “Essa região é muito pobre e possui duas faces: o litoral caracterizado pelo turismo e o restante caracterizada pela agricultura e outras economias. Eventos como esses são importantes para unificação do Estado”, declarou Calheiros.
Para o ministro do Esporte Aldo Rebelo, eventos como esses ajudam a promover o desenvolvimento equilibrado do país. “Somos a sexta economia do planeta, mas ainda somos um país muito desigual. Precisamos desenvolver nesse evento uma política de igualdade.”, ressaltou.
Confira as reivindicações da pauta municipalista entre aos representantes da bancada federal:
1-Da PEC 39/2013 que garante 2% a mais para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
2-Da PL 3.776/2008, do poder executivo que altera a lei do piso da educação para substituir, como critério de reajuste do mesmo, o crescimento do valor mínimo nacional por aluno/ano do Fundeb pelo INPC;
3-Da PEC 31/ 2011 que acrescenta o art. 157 -a Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela união aos demais entes federados e pelo estados aos respectivos municípios, sempre que adotarem a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquotas, concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou financeiros-fiscais, ou qualquer outro benefício de natureza tributária relativo a imposto ou contribuições cujas receitas sejam compartilhadas na forma estabelecida na constituição;
4- A derrubada do veto nº 23 para possibilitar os justos encontros de contas da previdência com os municípios;
5- Aprovação das alterações na lei complementar 116/2003 que propõe a atualização do rol de atividades do Imposto Sobre Serviço – ISS, e que o mesmo é devido no local da prestação;
6- Aprovação do PL 5.690/2009, que altera dispositivo da lei 11.947/2009 para prever que os valores per capita do programa nacional de alimentação escolar – PNAE sejam corrigidos, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, item alimentação;
7- Aprovação do PL 3.417/2008, do poder executivo que define critérios para a prestação do serviço de transporte de alunos entre estados e municípios, em regime de colaboração;
8- Aprovação do PL 3020/2011, que altera a lei 11.738/2008 para ampliar a distribuição do recurso federal referente à complementação do piso nacional do magistério;
9- Aprovação do PL 7.495 que define que a união deverá arcar com assistência financeira correspondente a 95% do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias;
10- Reprovação da PEC 17/2012 que unifica o piso salarial para os procuradores municipais;
11- Aprovação do projeto de lei do senado 86 de 2011, que isenta os municípios com até 50 mil habitantes de comprovarem estar em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receberem transferências voluntárias dos governos federal e estadual.