O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), informou à imprensa que o trâmite do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) está chegando ao fim, e que antes do Natal a matéria deve ir para apreciação do plenário. Nesta terça-feira, 7, encerrou o prazo para recebimento de emendas parlamentares e na próxima segunda-feira, 13, será realizada audiência pública para debater o projeto com representantes da equipe econômica do Estado e integrantes da sociedade civil organizada.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, somente depois de cumpridos os prazos é que o Orçamento poderá ser apreciado no plenário da Assembleia, cujo limite para votação é o dia 15 de dezembro, condição para que a Casa encerre o ano legislativo e decrete o recesso parlamentar, que vai até o dia 15 de fevereiro. Caso a peça orçamentária não seja votada dentro do prazo, o Parlamento fica em sessão permanente.
“Acredito que o dia 15 está muito próximo para que essa peça orçamentária já esteja à disposição do plenário. Mas acredito que antes do Natal o plenário já terá deliberado, votado e encerrado essa questão”, informou o chefe do Legislativo alagoano, Fernando Toledo.
QDD
Com relação ao processo que envolve o QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas) – que deveria ter sido encaminhado junto com LOA -, o presidente Fernando Toledo informou que, paralelo aos trâmites judiciais, a Mesa Diretora da Casa está buscando o diálogo junto ao Executivo. Ele disse que já manteve um primeiro contato com o governador Teotonio Vilela Filho e ficou agendada para a próxima quinta-feira, 9, uma reunião mais abrangente com a participação de integrantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Secretaria de Estado da Fazenda e Gabinete Civil.
“O encontro é para que a Comissão de Finanças e a Mesa Diretora da Casa, junto com o corpo técnico do governo, entrem num entendimento e que tudo isso seja resolvido da forma mais pacífica possível”, informou Toledo.
Na semana passada Fernando Toledo informou ao plenário da Casa que o governo ingressou com uma ação na Justiça se negando a cumprir uma exigência do Parlamento em enviar o QDD.
“E nós já recebemos uma liminar monocrática proferida pelo juiz Kléver Loureiro, desautorizando a Assembleia Legislativa de exigir do governo o QDD”, informou.
Segundo Fernando Toledo, a Mesa Diretora do Poder já está contestando essa decisão do juiz Kléver Loureiro, através da Procuradoria Jurídica da Casa.