O Diário Oficial do Estado deverá trazer, na sua edição digital desta terça-feira, 18, o ato do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, através do qual nomeia a comissão que irá apurar a denúncia da servidores aposentada, Alari Romariz, de que há “um enxerto” de servidores na Casa. O ato oficial confirma o acolhimento da orientação da procuradoria-geral da Assembleia e se baseia na lei 5247/91.
A lei determina, nos seus artigos 145 e 146, que é obrigação do gestor investigar irregularidades das quais tenha conhecimento. Com isso, ficam nomeados os servidores Roberto Tavares Dorea para presidir os trabalhos da comissão; Maria Zélia Correia Lima Brandão, para atuar como secretária; e Sinara Maria de Mendonça Lopes. No mesmo ato, Toledo determina que seja juntado o depoimento da servidores aposentada, prestado no Ministério Público e que se defina a data para colher as informações da denunciante, com a devida identificação das irregularidades.
A informação de que há servidores colocados na folha de pagamento da Assembleia Legislativa de forma irregular foi prestada por Alari Romariz e rechaçada pelo presidente Fernando Toledo. Ele determinou a instalação da comissão de processo administrativo para confirmar a gestão transparente dos atos do Legislativo estadual.
A seguir, a íntegra do despacho:
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Considerando a gravidade da situação denunciada, considerando que, de acordo com os arts. 145 e 146 da Lei 5247/91, é obrigação do gestor investigar irregularidades que tenha conhecimento e tomar por termo a informação do que noticia o desvio, aprovo na integra a orientação da douta Procuradoria-Geral desta Casa, e, em consequência, determino a instauração de Processo Administrativo para apurar as denuncias formuladas pela servidora aposentada Alari Romariz Torres.
Nomeio para compor a Comissão os servidores: Presidente Roberto Tavares Dorea,com a matrícula n° 27156 e inscrito sob o C.P.F. n° 239.959.804 – 06, secretária Maria Zélia Correia Lima Brandão com a matrícula 70.654 e inscrita sob o C.P.F. n° 483.655.994-49 e como membro a Sra° Sinara Marcia de Mendonça Lopes, matrícula n° 341 e inscrita sob o C.P.F. n° 483.835.464-91. .
Junte-se ao procedimento cópia do depoimento da referida servidora, prestado no Ministério Público Estadual.
Oficie-se à servidora, de logo, para que apresente o relatório contendo o nome dos servidores que a mesma afirma terem sido “enxertados na folha como servidores efetivos” após a constituição de 1988. Designe a Comissão, em seguida, data para tomada do depoimento da citada senhora.
Maceió, 11 de março de 2014
Deputado Fernando Toledo
Presidente