Questões como a harmonia entre os poderes, defesa do Parlamento alagoano, além do Orçamento do Estado e o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Assembleia Legislativa dominaram o discurso do presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), durante a instalação oficial da primeira sessão legislativa da 17ª Legislatura. O chefe do Legislativo fez um balanço das atividades da Casa e disse que, agora, o momento é de avançar.
Ele lembrou que na legislatura passada a Casa passou por “momentos dramáticos”, que exigiram esforço concentrado para superação dos problemas enfrentados. Destacou ainda a contribuição do Parlamento com os demais poderes constituídos. “Não deixamos de estar presentes em todos os grandes episódios e decisões dos destinos do nosso Estado. Por esse plenário passaram dezenas de proposições de ampla repercussão no setor público estadual”, destacou Toledo, citando como exemplo a autorização de empréstimos internacionais e a Lei Delegada que possibilitou ao Executivo promover sua reforma administrativa, além do reajuste de subsídios das diversas categorias de servidores públicos estaduais. “Mais de 500 projetos se submeteram ao exame deste colegiado”, ressaltou o chefe do Legislativo, observando que todas as proposições de interesse público contaram com a colaboração do Parlamento alagoano.
Orçamento
Com relação ao Orçamento estadual para o exercício de 2011, que está orçado em pouco mais R$ 5, 3 bilhões, Fernando Toledo assegurou que a matéria foi debatida de forma democrática pelo Parlamento. “A ninguém é dado o direito de dizer que, na apreciação desta importante matéria, essa Casa deixou de cumprir os ritos necessários, inclusive com abertura de espaço para manifestação da sociedade”, observou Toledo.
PCCS dos servidores
Quanto ao Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS), impedido de ser implantado por decisão judicial, o presidente Fernando Toledo trouxe uma boa notícia aos servidores do Legislativo. Ele informou que o advogado-Geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, deu parecer pela constitucionalidade do plano. “O parecer do PCCS dos servidores da Assembleia se caracteriza por sua constitucionalidade, o que reforça a nossa convicção de que estamos trilhando no caminho da legalidade”, ressaltou.
Leia a íntegra do discurso:
É com muita satisfação que proclamo, em nome da Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos, a instalação oficial da primeira Sessão Legislativa da décima sétima legislatura. Como representantes eleitos legitimamente pelo povo de Alagoas, aqui estamos reunidos para fazer valer os dispositivos contidos na Constituição do nosso Estado, com particular destaque, neste momento, aos comandos devidamente explicitados no Título Três, que trata da organização dos Poderes constituídos.
Através do mandato conferido nas urnas pela cidadania alagoana, haveremos de utilizar plenamente o processo legislativo, seja por emendas à Constituição, por confecção de leis complementares, ordinárias, ou mesmo por decretos legislativos e resoluções. Haveremos, também, de lançar mão de prerrogativas consagradas pelo Estado de Direito, como a inviolabilidade de nossas opiniões, palavras e voto, para defender Alagoas, a harmonia entre os Poderes e o bem estar da coletividade.
E, nessa busca de um justo equilíbrio entre as autoridades do poder e a liberdade do cidadão, peço permissão aos senhores para revisitar a história e destacar a extraordinária e contemporânea teoria de separação dos poderes, formulada lá no século dezessete pelo político, escritor e filósofo francês, Charles de Montesquieu (montesquiê). Para que ninguém se sentisse motivado a abusar do poder, disse ele:
“É preciso que, pela disposição das coisas, o poder detenha o poder”.
Eis a essência do movimento iluminista, que surgiu na França e se disseminou pelo mundo afora, ao longo dos tempos, como sistema de governo, tendo os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes, mas harmônicos entre si.
Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, a nova Legislatura está só começando, mas este colegiado dá demonstração de desprendimento político, pois a construção do consenso resultará agora na apreciação da Lei Orçamentária de Alagoas. São cinco bilhões e trezentos milhões disponibilizados em orçamento, a fim de que os poderes possam cumprir suas atribuições constitucionais de servir aos alagoanos. Não faltaremos ao nosso Estado. E a ninguém é dado o justo direito de dizer que, na apreciação dessa importante matéria, esta Casa deixou de cumprir os ritos necessários, inclusive com a abertura de espaço para manifestação da sociedade. Se depender dos Senhores Deputados, as demandas nas áreas da Educação, da Saúde e da Segurança Pública, apenas para exemplificar, não sofrerão descontinuidade, porque os Poderes contarão, em breves dias, com o Orçamento apto para ser operado pelo Siafem.
Seremos, portanto, parceiros do processo de desenvolvimento de que tanto nossa terra necessita. Entretanto, este Poder conservará sua independência, como ordena a Carta Constitucional, para proceder, em toda sua plenitude, as ações fiscalizadoras estabelecidas em lei e aguardadas pela própria sociedade.
A legislatura que terminou se caracterizou por momentos dramáticos, que exigiram esforços conjuntos para superação e construção de um ambiente de normalidade institucional. Eis a grande tarefa desempenhada pela Mesa Diretora anterior: realizar a transição para um novo momento de fortalecimento do Poder Legislativo.
Não obstante os obstáculos apresentados, muitas vezes de aparência intransponível, o Parlamento contribuiu, de forma significativa, com os demais poderes constituídos. Não deixamos de estar presentes em todos os grandes episódios de decisão exigidos pelo Estado. Por este plenário, passaram dezenas de proposições de ampla repercussão no setor público estadual. Cito apenas a autorização de empréstimos internacionais, a delegação a Sua Excelência, o governador, para proceder a reforma administrativa no Poder Executivo e o reajuste dos subsídios de diversas categorias do funcionalismo.
Por dever de justiça, devo ressaltar: mais de quinhentos projetos se submeteram ao exame do colegiado, a maioria deles oriunda do Poder Executivo. Outros remetidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. Não houve sequer uma proposição de interesse público que deixou de contar com a colaboração parlamentar, a fim de que produzisse os efeitos justificados. No debate em torno da transposição do rio São Francisco, esta Assembleia tornou-se a única no Nordeste a firmar institucionalmente posição contrária ao mega-investimento federal, por entender que há outras soluções técnicas viáveis, eficazes e ambientalmente sustentáveis.
O plenário, senhora deputada Thaíse Guedes, apreciou proposições que asseguraram, com muita justeza, acessibilidade a portadores de deficiência visual. Os estudantes, que fazem deslocamentos intermunicipais, beneficiaram-se pela legalização da meia passagem. Inúmeras categorias de servidores públicos, por exemplo, encontraram nos deputados o apoio necessário às suas reivindicações de reposição salarial. Algumas centenas de indicações e requerimentos foram concebidos pelos senhores parlamentares, todos dirigidos às autoridades das mais diversas esferas de poder. Todos contendo reivindicações legítimas advindas das comunidades do interior e dos bairros de nossa capital.
Se a legislatura que passou ainda avançou, ao instituir a Comissão de Ética e implantar a décima primeira Comissão Permanente de Meio Ambiente, também manteve as portas abertas para os movimentos populares. Neste Plenário ocorreram dezenas de sessões públicas, com debates transparentes e produtivos acerca dos mais variados temas de interesse da sociedade.
Agora, o momento é de avançar. Constituímos uma Mesa Diretora representativa, formada por parlamentares experientes e que bem estratificam a pluralidade partidária do colegiado e o atual momento da Casa de Tavares Bastos. É neste espírito que se desenha o comando administrativo para o biênio que se inicia.
Desde o dia primeiro de fevereiro, em algumas reuniões de trabalho desta Mesa, já se cristalizou a determinação de darmos passos significativos na modernização dos instrumentos do Parlamento. Vamos otimizar cada vez mais a aplicação dos recursos duodecimais, a fim de proporcionar, material e funcionalmente, as melhores condições de trabalho possíveis ao desempenho de nossas funções, a partir das nossas Comissões Permanentes e na prática cotidiana de fiscalização dos órgãos públicos. O compromisso é o de utilizar, em sua plenitude, os espaços físicos ampliados e reformados da “Casa dos Alagoanos”.
Esta presidência convida a todos os segmentos partidários, deputado Judson Cabral, para uma ação unitária em defesa da Casa de Tavares Bastos e de seu papel institucional no âmbito do Estado. No exercício do mandato e na defesa do povo, todos os senhores contarão com a solidariedade desta Mesa Diretora. É também pela união que fortaleceremos o Poder Legislativo.
Recorro ao sábio pensamento de Santo Agostinho, uma das figuras mais importantes no desenvolvimento do cristianismo no mundo Ocidental:
“O dom da fala foi concedido aos homens não para que eles enganassem uns aos outros, mas sim para que expressassem seus pensamentos uns aos outros”.
Como a palavra é a nossa ferramenta de trabalho, externo, portanto, meu sentimento aos Senhores: serei o presidente de todos, com visão política pluralista, consciente de que uma das características do regime democrático é o respeito à diversidade de ideias. Se antes já observava essa conduta na relação com meus pares, saberei continuar respeitando as diferenças que tanto enriquecem o debate político, inerente ao poder legislativo.
Na Legislatura que passou, os funcionários desta Casa conquistaram o Plano de Cargos e Carreiras, algo histórico e que era aguardado há quase vinte anos. Desejo tranqüilizar os servidores: esta Mesa Diretora vai continuar destinando total prioridade, para implementar o PCC, que estabelece regras claras, justas e democráticas de ascensão funcional.
Sobre o PCC, aliás, há uma informação alentadora para os atos que praticamos no exercício da presidência. O advogado-geral da União, Dr. Fernando Luiz Albuquerque, encaminhou, na última semana, seu parecer sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral do Estado.
O parecer da Advocacia Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal é de que o PCC dos servidores da Assembleia Legislativa se caracteriza por sua constitucionalidade, o que reforça a nossa convicção de que estamos trilhando o caminho da legalidade. E nessa rota da modernização administrativa, desejo novamente tranquilizar os servidores. A Mesa já orientou a Procuradoria Geral Legislativa a aplicar os recursos jurídicos necessários em defesa do tão sonhado PCC.
Aprendi na política a exercitar a paciência e a tolerância. Sinto-me preparado para conduzir o Legislativo nesse caminho da normalidade e da modernidade. No confronto de pontos de vista divergentes, o Parlamento cresce e cumpre verdadeiramente seu papel.
Contem, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, com esta Mesa Diretora, e vamos ao trabalho engrandecer o Poder Legislativo alagoano.
Muito obrigado a todos.