O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde, firmou no dia 26 de abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade para regularizar os gastos com pessoal no Município. Com o TAC, o MPE garantiu o compromisso da Prefeitura em acabar com gratificações e cargos comissionados e realizar concurso público para contratação de novos servidores em até 90 dias. O Diário Oficial do Estado publicou nesta quinta-feira (2) o termo assinado pelo Município.
O MPE questionou os atrasos na folha de pagamento de servidores públicos municipais, no repasse de contribuições previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores de São Luiz do Quitunde (IPREVSLQ) e no pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários, além da contratação irregular de servidores. Assinam o Termo os promotores de Justiça José Carlos Castro e Jorge Luiz Bezerra, representantes do Ministério Público de Conta, do IPREVSLQ e da Prefeitura de São Luiz do Quitunde, entre eles o prefeito Eraldo Pedro da Silva.
Exoneração de servidores e concurso
De acordo com o TAC, o Poder Executivo terá de reduzir a folha de pagamento para até 51,30% da receita líquida total do Município. Atualmente, os gastos com pessoal atingem 61% da receita e já extrapolam o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso, a Prefeitura deverá suprimir as gratificações não previstas em lei até o dia 30 de junho.
Servidores contratados a título precário, com exceção dos lotados nos serviços de saúde, educação e limpeza pública, também devem ser afastados até o dia 31 de maio. Até o final deste mês, apenas o cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento devem ser mantidos.
Para suprimir a demanda do órgão municipal, a Prefeitura assumiu o compromisso de elaborar um estudo sobre os cargos efetivo no prazo de até 60 dias. Depois do estudo, um projeto de Lei deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 30 dias, para a criação dos cargos que se mostrem necessários ao Município, além do respectivo impacto financeiro e orçamentário para realização de concurso público.
Contribuição previdenciária
O Município se comprometeu com o MPE em repassar as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal para o PREVSLQ até o 10º dia do mês seguinte ao do pagamento da folha. A Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público identificaram que os repasses das contribuições foram efetuados de forma regular, o que atrasou o pagamento dos aposentados no mês de março, realizado apenas no dia 25 de abril.