A chegada de 2010 não será muito boa para cerca de 200 contratados da Prefeitura de Penedo, que afastará os servidores após ter efetuado ilegalmente a contratação. A mesma determinação se estende aos ocupantes de cargos em comissão que não possuam atribuição de direção, chefia e assessoramento. Esse foi o resultado do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinado pelo prefeito Alexandre Toledo perante o Ministério Público do Trabalho em Alagoas e o Ministério Público Estadual.
Com o TAC a prefeitura se comprometeu a não mais admitir, contratar ou manter servidores sem prévia aprovação em concurso público. Também não poderá nomear comissionados para funções técnicas que não sejam caracterizadas como atribuição de direção, chefia ou assessoramento.
Caso haja necessidade de contrato temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público, como prevê o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, o município comprometeu-se a realizar processo seletivo simplificado, o que deve acontecer já nos primeiros meses de 2010.
De acordo com a procuradora do Trabalho Maria Roberta Rocha, responsável pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Arapiraca, o município assegurou dar ampla divulgação das vagas existentes e dos critérios utilizados para a seleção dos candidatos. “Isso vai garantir a obediência aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade que devem nortear os atos da administração pública”, ressaltou.
Os contratados que serão afastados já começaram a receber cartas do Poder Executivo Municipal, informando o seu desligamento da função ocupada, o que entra em vigor a partir desta quinta-feira, 31 de dezembro, último dia do ano. Caso haja descumprimento das obrigações contidas no termo firmado, o município poderá pagar multa de 1 mil reais por servidor encontrado em situação irregular. O prefeito ou servidor público responsável pela desobediência do acordo será responsável solidário e poderá responder por ato de improbidade administrativa.