A empresa W2 Engenharia Ltda, responsável pela obra de esgotamento sanitário em curso nas ruas Fernando Peixoto e Tupinambás, foi multada pela Prefeitura de Penedo por infringir o Código de Postura do Município.
Contratada pela Agência Peixe Vivo, entidade executora de iniciativas do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), a construtora já havia sido notificada pelo setor de postura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria (SEDECIN).
O acompanhamento da obra mostra que a empresa está descumprindo o artigo 74 da Lei Municipal nº 1.283/2007, que aborda a depredação ou destruição do pavimento de logradouros públicos, e também o artigo 77 da mesma legislação que trata da obrigatoriedade da retenção e proteção de material de construção e escavado por responsável pelo serviço.
Como a empresa não solucionou as situações apontadas nos relatórios da fiscalização de postura da SEDECIN, a administração municipal aplicou multa equivalente a dez UFIPs (Unidade Fiscal de Penedo), com aumento do valor conforme reincidência e descumprimento dos autos de infração.
A W2 Engenharia tem até o dia 28 de junho para apresentar sua defesa e providenciar os devidos reparos nos bueiros das ruas Fernando Peixoto e Tupinambás, intervenção necessária para sanar o escoamento de águas das chuvas nas referidas vias.
SECOM PMP
