A Prefeitura de Penedo, alinhada às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo, passará a utilizar o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica ( Plataforma NFS-e) para a emissão de todos os documentos fiscais de serviços, a partir de 1º de setembro.
A medida viabilizada por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) atende às adequações da União sobre as novas regras fiscais do país, visando a padronização dos procedimentos e a facilitação do acompanhamento das obrigações pelos contribuintes.
“A Reforma Tributária do Consumo está exigindo que estados e municípios realizem algumas medidas de adequação para poder viabilizar a implementação dessas novas regras. Em virtude disso, Penedo vai passar a utilizar, de forma exclusiva, o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica para emissão de todos os documentos fiscais de serviços, a partir do dia 1º de setembro”, reforça a secretária executiva da SEMFAZ, Andrelle de Melo.
Na prática, a transição para a Plataforma NFS-e integra o município ao ambiente nacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Como a obrigatoriedade de emissão pelo sistema nacional já estabelecida para determinados públicos – a exemplo de usuários do Simples Nacional -, a centralização em uma única plataforma evita a duplicidade de sistemas e garante maior clareza e segurança jurídica para todos os prestadores de serviços atuantes em Penedo.
A SEMFAZ orienta para que todos os prestadores de serviços realizem o cadastro no emissor nacional e busquem se familiarizar com a plataforma o quanto antes. Essa antecipação é fundamental para garantir uma migração tranquila e sem interrupções nas atividades econômicas, a partir do início de setembro.
A gestão Inovação e Crescimento reforça que a mudança não afeta o histórico fiscal dos contribuintes. Todos os documentos emitidos anteriormente no sistema municipal, incluindo os gerados ao longo deste mês de agosto, continuarão disponíveis para consulta. Da mesma forma, a gestão e a cobrança dos encargos decorrentes dessas notas anteriores permanecem sob acompanhamento regular.
Como suporte aos contribuintes e contadores nesse processo de adaptação, a SEMFAZ promoverá ainda este mês uma capacitação presencial na Casa da Aposentadoria. O encontro aberto ao público está previsto para acontecer no dia 19 e será dedicado a esclarecer dúvidas operacionais e orientar sobre as funcionalidades do novo sistema.
Secom – PMP