A ação teve como objetivo combater o trabalho infantil nas praias da capital
Para garantir os direitos de crianças e adolescentes da capital sergipana previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituída pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Assistência Social, participou na manhã deste domingo, 6, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), de ação de combate ao trabalho infantil nas praias da cidade.
A ação contou com a participação da Coordenadoria da Proteção Social Especial, da Abordagem Social, do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar, além da equipe de Auditoria Fiscal do Trabalho do MPT e do apoio da Secretaria Municipal da Defesa Social e Cidadania (Semdec), por meio da Guarda Municipal.
A ação teve como objetivo combater o trabalho infantil nas praias da capital, além de orientar a população quanto aos prejuízos que a prática pode acarretar na vida dessas crianças e adolescentes. Para a secretária da Assistência Social, Simone Passos, o trabalho em conjunto possibilita uma ação mais efetiva e resolutiva para a garantia de direitos das crianças e adolescentes.
“Por conta do verão e do aumento de turistas na capital, a prática do trabalho infantil vem crescendo e temos encontrado ainda mais crianças e adolescentes na orla, nos bares, na areia da praia, sempre comercializando alguma coisa, e, por isso, o MPT nos solicitou esse apoio. Realizamos abordagem e a sensibilização desses comerciantes, fazendo um levantamento de dados para que, posteriormente, possamos ofertar opções para essas crianças e adolescentes encontradas nessa situação, além de orientar e mostrar aos proprietários de bares e restaurantes que o trabalho infantil pode prejudicar essas crianças e adolescentes no futuro”, destaca.
Trabalho em conjunto
De acordo com o procurador do Trabalho e titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (Coordinfância) do MPT, Dr. Raymundo Lima Ribeiro Júnior, o operativo teve caráter fiscalizatório, informativo e educativo, para o combate do trabalho infantil na capital.
“Tivemos, junto com o MPT, um conjunto de órgãos da rede de proteção, visando a proteção da infância e da adolescência, já que o trabalho infantil é uma forma de violação de direitos e temos também que agir para efetivar esses direitos das crianças e adolescentes. Essa ação, inicialmente pontual, nas praias, decorre do fato de que temos visto o aumento do trabalho infantil, principalmente, do trabalho ambulante. Por isso, nesse primeiro momento, é para identificar, dar os encaminhamentos para a rede de proteção, e é essa a importância da Secretaria da Assistência Social estar com a gente. Além disso, temos uma perspectiva de, no futuro, incluí-los em algum programa de aprendizagem para que trabalhem de forma correta como menor aprendiz”, explica o procurador.
O auditor fiscal do trabalho do MPT, Ricardo Severo de Almeida, explica que durante o operativo foi realizado um papel orientativo e, em alguns casos, de caráter punitivo, por meio de auto de infração. Toda documentação é encaminhada, posteriormente, para a Secretaria da Assistência Social e para o Ministério Público Estadual e do Trabalho, para as devidas providências de cada órgão.
“Como órgão federal que combate ao trabalho infantil, seja com o explorador direto ou trabalho em regime familiar, faremos os nossos procedimentos. Esse trabalho é possível graças a parceria entre os órgãos, por isso é um operativo conjunto e agradecemos aos órgãos por estarem disponíveis em um domingo pós-carnaval para a lutarmos pela causa”, diz.
O auditor destaca, ainda, que algumas das crianças e/ou adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil poderão ser encaminhadas para o trabalho formal. “Nós temos Termos de Compromisso com algumas empresas, onde a gente escolhe esse público vulnerável, egresso de trabalho infantil, para poder ingressar nas empresas como aprendiz, com trabalho legalizado. Todos os adolescentes que encontrarmos nessa condição, que esteja estudando, entre 14 e 17 anos, que esteja nesse trabalho proibido, vamos tentar inserir na condição de aprendiz. Temos algumas vagas disponíveis para isso, mas precisamos verificar o perfil do adolescente”, conclui, Ricardo.
Garantia de direitos
“Criança e adolescente não pode trabalhar, a não ser que esteja em um Programa de Aprendizagem que atende todos os requisitos e condições para isso. Numa praia, em bares que possuem bebidas alcoólicas, adolescentes com menos de 18 anos não podem trabalhar. A gente garante esses direitos e fiscaliza, fazendo a abordagem para que os donos de bares entendam todo esse processo. Defendemos que ações como essa sejam permanentes, para que a sociedade entenda que o trabalho precisa ter idade e local, para que a criança não seja exposta a riscos que possam prejudicar seu processo de desenvolvimento”, destaca a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Nathália Dalto.
O coordenador da Proteção Social Especial, Jonathan Rabelo, afirma que essa é uma ação positiva e que a parceria entre os órgãos poderá avançar com operativos em outros espaços da capital.
“Isso mostra a preocupação dos órgãos responsáveis pela área da criança e do adolescente com esse tipo de prática. Hoje foi uma somação de esforços da rede, onde conseguimos fazer algumas identificações que valeu muito, para além da questão da notificação, mas para podermos orientar a população, os donos de bares e para dialogarmos com os adolescentes. Inclusive, com o quantitativo que foi encontrado, o MPT se comprometeu em tentar inseri-los no mercado de trabalho, através do Jovem Aprendiz,”, diz Jonathan.