Para discutir a operacionalidade da Lei 11.247/2010, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) convoca prefeitos, secretários municipais de Educação e Agricultura e reponsáveis por compras das prefeituras para debater a legislação junto com os secretários estaduais das respectivas pastas, o deputado rederal Joaquim Beltrão e Isabel Cristina Pereirado, representante do FNDE, na próxima segunda-feira, 22, às 10 horas, no auditório da Casa da Indústria, em Maceió.
Desenvolvimento para o homem do campo e para a educação são os principais objetivos da legislação que determina a utilização de no mínimo 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar. O percentual deve ser empregado na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
A compra da merenda escolar é de responsabilidade do município, que precisa cumprir os 30% previstos em lei na compra de pequenos produtores formados em associações, cooperativas, agroindústrias familiares, grupos formais ou informais. Sendo agricultores familiares informais é necessário a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAF).
“Alguns municípios não conseguem cumprir a porcentagem exigida porque não tem nenhuma organização de agricultores na região. Vamos discutir na reunião de segunda quais são as alternativas e penalidades”, afirmou o deputado Joaquim Beltrão.
“O que o município poderá fazer com essa verba? O Estado não quer que devolva porque é preciso atender 100% das crianças na merenda escolar. Pode-se comprar em outras regiões? Iremos ver formas para que o município não fique inadimplente com o governo federal”, completou o deputado.