Ministério Público de Contas em Alagoas
Os prefeitos dos municípios de Estrela de Alagoas, Porto Calvo, Feliz Deserto e Girau do Ponciano podem responder penalmente por crime de desobediência por terem sonegados documentos e informações requisitadas pelo MP de Contas, que, por diversas vezes e meios, reiterou a solicitação dos dados indispensáveis para os trabalhos investigativos do órgão ministerial.
A prática no MP de Contas é requisitar formalmente por escrito as informações e os documentos indispensáveis ao exercício de sua função fiscalizadora. Decorrido o prazo legal, sem o cumprimento da requisição ou alguma justificativa pelo gestor, o órgão reitera a solicitação e busca por outros meios informais, como telefonemas, obter dos dados requisitados. Porém, em alguns casos excepcionais, quando a requisição ministerial é reiterada e descumprida diversas vezes sem justificativa, evidenciando a intenção deliberada do gestor de sonegar os documentos e informações requisitadas, os Prefeitos estão sendo representados por crime de desobediência e processados penalmente, como na situação dos quatros Prefeitos mencionados.
De acordo com o artigo 330 do Código Penal, é crime desobedecer ordem legal de funcionário público, cuja pena é de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.
Por serem detentores de foro por prerrogativa de função, as ações penais contra os Prefeitos foram ajuizadas e tramitam na segunda instância do Tribunal de Justiça de Alagoas e processo segue o rito sumaríssimo dos crimes de menor potencialmente ofensivo (Lei n. 9.099/95).
As audiências preliminares no TJAL dos Prefeitos de Porto Calvo (Processo n. 0500203-49-2015.8.02.0000) e Estrela de Alagoas (Processo n. 0500.198-27-2015.8.02.0000) ocorrem no dia 15 de outubro de 2015. Já as audiências dos Prefeitos de Girau do Ponciano (Processo n. 0500.200-94-2015.8.02.0000) e Feliz Deserto (Processo n. 0500.201-79-2015.8.02.0000) ocorrerão no dia 22 de outubro de 2015.