Os Ministérios Públicos do Trabalho, Estadual e das Contas lançaram proposta ao município de Maceió para realização e homologação de concurso público na saúde até 15 de dezembro de 2012. O prefeito Cícero Almeida recebeu prazo de cinco dias para decidir sobre assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo objetivo é resolver o problema dos servidores irregulares sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.
O termo proposto foi apresentado ao secretário de Saúde, Adeilson Loureiro e procuradores do município durante audiência realizada no MPT na última quarta-feira(31). Na elaboração do TAC, as promotoras de Justiça Micheline Tenório e Fernanda Moreira, a procuradora do Trabalho Maria Roberta Rocha e o procurador-chefe do MPC, Ricardo Schineider, levaram em conta o fato de o município manter, ao longo do tempo, a contratação de servidores sem concurso público para a Secretaria de Saúde.
“Consideramos que o concurso público é a forma mais democrática e legítima de seleção de pessoal, com oportunidades iguais para todos”, fundamentaram os representantes das instituições.
Caso o prefeito aceite firmar o TAC, o município terá prazo de 60 dias para encaminhar, em regime de urgência, projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo a criação dos cargos necessários para atender as necessidades da SMS, desde pessoal da área administrativa a profissionais da saúde, a exemplo de enfermeiros, médicos, farmacêuticos, nutricionistas, odontólogos, entre outros.
O TAC prevê ainda que após a publicação da lei, o município terá 15 dias para abrir processo de contratação da empresa que será responsável pela realização do concurso público. Os MPs também querem o compromisso do prefeito para homologar o resultado do concurso, até 15 de dezembro de 2012, ainda na atual gestão.
O afastamento do pessoal contratado de forma precária será feito de forma gradual, à medida que os aprovados forem sendo chamados para assumir os cargos aos quais se candidataram.