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Alagoas

Prefeito da Barra de São Miguel pode pagar R$ 100 mil de multa

O município de Barra de São Miguel, um dos balneários mais procurados de Alagoas por suas belezas naturais, é alvo de ação do Ministério Público do Trabalho por manter servidores sem concurso público. O MPT recorreu à Justiça para afastar, de imediato, os irregulares e cobrar do prefeito Reginaldo José de Andrade o pagamento de multa no valor de 100 mil reais.

Mesmo tendo firmado termo de ajuste de conduta, com a obrigação de afastar os não concursados até 30 de julho de 2010, o município ainda mantém 48 servidores contratados sem prévia aprovação em concurso público. Essa prática, segundo a procuradora do trabalho Virgínia Ferreira, fere a Constituição Federal e desrespeita compromisso assumido com o MPT.

Diante da situação, a procuradora não teve alternativa senão entrar com ação de execução para que a Justiça determine o afastamento imediato dos contratados irregularmente, sob pena de pagamento de multa diária, caso o município persista no erro. “Tentamos resolver a situação
administrativamente, com assinatura do TAC (termo de ajuste de conduta), mas como não houve o cumprimento das obrigações por parte do gestor público, tivemos de recorrer à Justiça para resolver o caso”, ressaltou.

O prefeito Reginaldo José de Andrade é responsável pelo descumprimento do termo de ajuste de conduta, por isso, poderá desembolsar a multa prevista na ação do MPT, 100 mil reais. De acordo com a procuradora, o valor cobrado será pago pelo gestor e não pelo município, uma vez que Reginaldo Andrade responde solidariamente pelo descumprimento das obrigações de afastar os irregulares e realizar concurso público.