Juiz auxiliar da Presidência do TJ, Diógenes Tenório, afirma que Alagoa é pioneira em termos de transparência no Poder Judiciário
O Governo de Alagoas está entre os primeiros do País a cumprir o acordo com o Poder Judiciário – tanto na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF) como no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ) – para pagamento dos precatórios.
Por decisão do governador Teotonio Vilela, o Estado liberou inicialmente R$ 5,7 milhões a cada mês para o pagamento das dívidas com servidores estaduais que entraram com recursos na Justiça para o recebimento dos valores devidos pelo Estado há mais de 20 anos. Até o momento, o Governo já liberou mais de R$ 40 milhões para pagamento de precatórios.
O valor repassado pelo Estado representa 1,5 % da receita liquida do Estado. Pela avaliação do Tribunal de Justiça, o Estado terá que repassar cerca de R$ 250 milhões para quitar os precatórios judiciais. “Em termos de organização, de transparência e cumprimento do acordo com o Poder Judiciário, o Estado de Alagoas está entre os primeiros do País a tratar a questão. Isso vem acontecendo devido à sintonia entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça”, assinala o juiz auxiliar da Presidência do TJ, Diógenes Tenório, coordenador do Comitê Gestor dos Precatórios em Alagoas, criado recentemente pela ministra do STJ e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon.
“Em Alagoas, não há confronto, como acontece em alguns estados do País, onde o Poder Judiciário vem atuando com ações, como bloqueios em contas do Estado, entre outras medidas para o cumprimento do pagamento dos precatórios”, completa o juiz.
O que é precatório
“O precatório é o resultado de uma sentença que já transitou em julgado. São formulações pelo juiz que conduziu e julgou a ação, que depois tem que ser executada e liquidada para a finalização e validação do processo. Na fase da liquidação sabem-se os valores que se constitui crédito para cada jurisdicionado que foi demandante. Com o precatório requisitado, o Tribunal coloca esse postulante na ordem cronológica existente no Tribunal de Justiça para pagamento.
Fim do fura-fila
“Então, por essa razão, nunca há o problema de instituição de privilégios para quem quer que seja, ou débito de valor x ou y. Ele entra em uma ordem cronológica. E se, por acaso, uma pessoa teve isso definido hoje, ele ocupa seu lugar hoje, amanhã outra pessoa ocupa seu lugar, não há perigo de ninguém receber na frente um do outro. Quero deixar claro que o pagamento dos precatórios vai seguir a ordem cronológica, salvo os casos de pessoas que têm a preferência por questões de saúde ou idade, que a Emenda 62 (leia abaixo) estabeleceu o valor de R$ 11.200, sendo que caso essas pessoas tenham que receber um valor maior, voltam para a ordem cronológica.
Parceria do Governo
“O governador Teotonio Vilela foi um homem voltado ao diálogo sobre a matéria, ele não esperou sequer que a ministra Eliana Calmon o chamasse para negociar a implantação da Emenda 62. Ele compareceu ao CNJ, onde explicou o que tinha em Alagoas e o propósito do governo para resolver essa questão. A maioria dos valores dos precatórios tem relação ainda com antigos planos econômicos, como os planos Collor e Bresser, que deixaram para trás a correção dos salários dos trabalhadores. O governador ouviu da ministra Eliana Calmon as grandes expectativas que ela nutria da parceria que poderia ser firmada com o Governo do Estado, no sentido de oferecer ao jurisdicionado a plenitude do cumprimento da prestação jurisdicional”.
Repasse dos Recursos
“A partir desse encontro com a ministra, o governador Teotonio Vilela passou a fazer o repasse de recursos, valores para quitar alguns débitos do Estado e crédito dos jurisdicionados junto a todos nós. Já estamos com esses valores para iniciar os pagamentos. Já não iniciamos esses pagamentos dos precatórios, porque surgiram algumas dúvidas aos cálculos procedidos nos processos, que não foram feitos na nossa gestão e, sim, na gestão passada. Nós estamos acompanhando isso para que ninguém saia prejudicado”.