Um ambiente de transição entre municípios e Tribunal de Contas será criado para que os contadores e as novas rotinas administrativas- exigidas pelo Sicap- sejam implantadas. Esse foi o resultado de uma reunião, no TC, entre assesoria jurídica da AMA, Uveal, contadores e a auditora Ana Raquel Sampaio. O Tribunal de Contas vai publicar uma autorização ratificando o entendimento.
O Sicap – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública está sendo implantado com o objetivo de estabelecer uma rede de comunicação online, para remessa de documentos entre os órgãos da administração municipal e o TCE/AL a partir de trinta de março. A obrigatoriedade de utilização do Plano de Contas Único e Vinculação de Recursos a Finalidade Específica, está disciplinada através de Instrução Normativa do tribunal.
Os prazos para o encaminhamento dos documentos contábeis continuam valendo, mas os municípios que não têm contador no quadro da prefeitura vão ter que abrir concurso público. A AMA também está trabalhando para que a obrigatoriedade da controladoria nos municípios, prevista para este mês de março, seja prorrogada por um prazo entre seis meses e um ano.
Segundo o presidente da entidade, prefeito Abrahão Moura, os gestores precisam de um prazo para abrir concurso e contratar equipe sem infringir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Todos querem fazer a coisa certa. Atender as exigências do TC e as responsabilidades impostas pela Constituição e LRF.