O prazo para solicitar os acordos de precatórios municipais junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) foi prorrogado para o dia 12 de junho. Os interessados em antecipar o recebimento dos precatórios já inscritos judicialmente têm até a nova data para habilitar o caso. A solicitação pode ser feita pela internet ou presencialmente.
Para habilitar o caso pela internet, basta acessar o endereço www.precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/precatorios, informar os dados solicitados e anexar a documentação. Quem optar por fazer a habilitação presencialmente deve comparecer à sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h, com os documentos exigidos. A documentação completa e os critérios para a habilitação estão disponíveis no edital (aqui).
Com a prorrogação do prazo para a habilitação, o período das audiências para os acordos também foi alterado e agora está previsto para o mês de julho. A PGM orienta os credores interessados que procurem os advogados responsáveis pelo caso para receber orientações e informações atualizadas sobre o processo. A Procuradoria também oferece um canal para responder perguntas sobre os processos e as etapas dos acordos pelo e-mail conciliacao.maceio@gmail.com.
Serão destinados mais de R$ 3 milhões para a realização dos acordos assinados ainda este ano. Os acordos serão celebrados com um deságio que varia entre 30% e 40%, a depender do caso, uma média considerada vantajosa para antecipação destes precatórios.