O projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado, que concede porte de arma de fogo aos servidores do Centro de Perícias Forenses (CPFor), chegou ao plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta terça-feira, 30, gerando debate entre os deputados. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi considerada inconstitucional por parte do deputado Antonio Albuquerque (PT do B). Ele argumenta que essa é uma prerrogativa apenas da União.
Diante da situação, Albuquerque pediu suspensão da votação da matéria, o que foi concedido pelo presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB). “Vou consultar pessoas abalizadas para me posicionar. Continuo considerando que o Parlamento não tem essa prerrogativa”, afirmou o parlamentar.
O presidente da CCJ, deputado Ricardo Nezinho (PT do B), argumentou que o Estatuto do Desarmamento permite a concessão do porte de arma na modalidade funcional, motivo pelo qual o projeto se enquadra dentro dos preceitos da legalidade.
Devido ao pedido de adiamento da matéria, o projeto de lei fica suspenso em sua apreciação pelo plenário da Assembleia por duas sessões. Com isso, deverá voltar a ser discutido na sessão ordinária de terça-feira da próxima semana, 7 de dezembro.