O promotor de justiça José Carlos Castro encaminhou recomendação ao prefeito Israel Saldanha (DEM) para que o site indicado pelo gestor com dados sobre receitas e despesas da prefeitura de Penedo atenda integralmente à Lei de Responsabilidade Fiscal. A informação sobre a página eletrônica foi divulgada durante entrevista do prefeito à Rádio Penedo FM (confira link com notícia relacionada).
Conforme cópia da recomendação número 001/11 da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo enviada à emissora líder em audiência na região do Baixo São Francisco, as despesas que constam no endereço www.betha.com.br/transparencia/recursos.faces “limitam-se aos montantes pagos por cada órgão, divididos por elementos de despesa, sem qualquer outra discriminação, consoante exige o inciso 1º do artigo 48-A”.
O referido artigo estabelece que “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.
O representante do Ministério Público Estadual (MPE) aguardará por quinze dias o retorno da prefeitura sobre o acatamento ou não da recomendação, “inclusive acerca das novas providências a serem adotadas, inclusive com o prazo para o cumprimento das mesmas”.