Municípios de pequeno e médio porte são os principais sofredores em cenários de crise econômica: têm poucos meios de arrecadação de receita, nem sempre contam com atividades produtivas geradoras de grande valor e veem sua população crescendo proporcionalmente mais do que grandes metrópoles nos últimos anos.
Em essência, dependem de estímulo externo e verba liberada por parlamentares estaduais e arrecadação federal – isso quando não são “ajudados” por problemas de originados na própria administração da cidade.
Com a urgência de aprovação de diversas reformas legislativas no país, muito tem se comentado sobre o veto presidencial do orçamento impositivo, menos sobre reforma tributária, ainda menos sobre reforma administrativa e quase nada sobre o Novo Pacto Federativo.
No entanto, esse último item é o calço necessário do chão para que a administração pública do país inteiro possa dar sequer o primeiro passo rumo a algum progresso.
O Pacto Federativo é um conjunto de normas presentes na Constituição que regem as relações entre União, estados e municípios. É ele que determina qual ente da federação tem que arcar com qual despesa, quem tem direito a arrecadar o que e quais as competências de atuação administrativa.
Ou seja, o Novo Pacto deve alterar de maneira eficiente e muito bem-pensada as regras fundamentais do “jogo” político cotidiano.
O Congresso Nacional tem pouco tempo para aprovar medidas fundamentais para um Brasil em crise fiscal. A sessão legislativa (o ano dos congressistas) já é mais curta do que o ano de um profissional médio: vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Além disso, em ano de eleições municipais existe a expectativa de que o trabalho no Legislativo seja pouco produtivo no segundo semestre.
Aumento de arrecadação
Uma das discussões mais prementes dentro do escopo do Novo Pacto Federativo é sobre os potenciais de arrecadação futuros para todos os entes. Afinal de contas, qualquer que seja o projeto de reforma tributária escolhido, a carga tributária brasileiro é alta a ponto de onerar folha de pagamento e o setor produtivo como um todo e frear o desenvolvimento ao invés de subsidiá-lo.
Nesse contexto, atores políticos como membros do governo federal, deputados municipalistas e a Confederação Nacional dos Municípios discutem possibilidades da entrada de arrecadação de “dinheiro novo” – isto é, fontes de receita tributária que já não estão comprometidas e que podem ser exploradas de forma eficiente.
A redistribuição do ISS (imposto sobre serviços) para serviços financeiros é uma possibilidade discutida por alguns atores e defendida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios. O argumento é de que, atualmente, muitas operações financeiras têm o imposto recolhido apenas nas cidades-sede das operadoras, e não onde as transações de fato acontecem.
Jogos de azar, auspício fiscal
Além de abraçar a bandeira de repensar o ISS, o deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), que preside a Frente, também argumenta a favor da legalização dos cassinos em prol de um incremento fiscal.
Passos calcula que mais de R$400 bilhões em tributos deixaram de ser arrecadados pelo Estado com jogos de azar desde que eles foram proibidos, em 1946 – sem que a fiscalização evitasse que fossem explorados comercialmente de modo clandestino, para piorar.
O parlamentar não está sozinho no raciocínio. Diversos governos pelo mundo enxergam nos jogos de azar uma possibilidade de ter acesso a mais receita tributária e estimular a criação de empregos. Um exemplo familiar é Portugal, que é famoso pelo tradicional cassino do Estoril, mas também conseguiu regulamentar operadores online, como o Casino Solverde, fundado em 1972, coletando impostos e controlando fluxos de capitais que podem ser facilmente pervertidos em lavagem de divisas com a rapidez dos meios virtuais.
Por outro lado, há defensores também dos cassinos físicos como fomentadores do turismo. O maior expoente dessa ideia é o norte-americano Sheldon Adelson. Ele fundou o famoso cassino Las Vegas Sands e cunhou o conceito de “resort integrado” – que une o consumo turístico com os jogos de azar e muitas outras indústrias acessórias a esse universo em grandes complexos. Adelson e outros empresários já se mostraram atraídos em aportar dinheiro no Brasil em investimentos do tipo.
Qualquer que seja a opinião a respeito de jogos de azar, é preciso iniciativa para mudar uma lei ultrapassada em décadas, ao menos para dar conta dos avanços de tecnologia e financeiros que envolvem esse tipo de atividade.
A arrecadação e o gasto de tributos são importantes, mas são apenas um aspecto do complexo Novo Pacto Federativo. Já passou da hora de os brasileiros entenderem do que se trata para saber o que esperar de seus legisladores eleitos. O momento fundamental.