A Lei Estadual 7.108, de 08 de outubro de 2009 e que trata sobre o controle da venda de fardas, distintivos, acessórios e qualquer tipo de vestuário para policiais militares, civis e agentes penitenciários, ainda espera a regulamentação através do decreto para assegurar a aplicação da lei. O prazo é de 90 dias, contados da data de publicação da lei 7.108.
Na Polícia Militar de Alagoas, a venda de uniformes tem sido alvo de preocupações devido aos recentes casos de assaltos por bandidos vestidos com fardas da instituição. Na semana passada, um policial civil foi morto por um assaltante que vestia o fardamento da PM. Ele pedia ajuda ao suposto policial militar quando suspeitava da ação dos comparsas na tentativa de assalto à agência da Caixa Econômica da Rua do Sol, Centro. Segundo informações levantadas pela polícia, a farda usada pelo assaltante teria sido repassada por um ex-policial militar.
“Providenciaremos medidas para que o policial entregue todo o uniforme e acessórios a partir do momento que ele deixe de integrar os quadros da Corporação, seja quando for para a reserva, seja quando for expulso por problemas com a justiça”, disse o subcomandante da PMAL, coronel Luciano Silva.
De acordo com o diretor de Apoio Logístico da PM, tenente-coronel Francisco Macedo, o decreto que irá regulamentar a venda de uniformes dificultará ações as quais pessoas se passam por policiais militares para facilitar o cometimento de delitos. “Hoje, qualquer um pode ir a uma loja de fardamento militar e comprar uniforme ou qualquer tipo de acessório. Com o decreto, nós poderemos fiscalizar e punir os responsáveis pela venda de peças em desacordo com a lei”, explica o diretor.
Ainda, segundo o oficial, a fiscalização em Maceió será exercida pela Corregedoria da PM e no interior, pelas unidades responsáveis pelo policiamento na região. Caso alguma loja seja flagrada comercializando uniformes de forma irregular a autuação será feita pela PM e processada pela Secretaria da Fazenda.
Para a venda de uniformes, conforme o decreto, as empresas deverão procurar a Diretoria de Apoio Logístico da PM munidos de documentos de regularidade fiscal, além do CNPJ e contrato social da empresa. As que já atuam no ramo também devem fazer a solicitação prévia à DAL. Para que os uniformes ganhem um padrão único, a Polícia Militar estará em breve realizando modificações no regulamento da Corporação a fim de melhorar a especificação e qualidade do uniforme.