O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão extraordinária hoje, a partir do meio-dia, para discutir projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).
O primeiro projeto em pauta é o PL 1462/07, do Senado Federal, que torna obrigatória a veiculação de mensagens de advertência, em equipamentos e produtos de limpeza e higiene pessoal, sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
Já o PL 7371/14, da Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher (CPMI), cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O fundo receberá dinheiro do Orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher. Entre as ações que podem ser beneficiadas, estão assistência a vítimas; medidas pedagógicas e campanhas de prevenção; pesquisas; participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher; reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).
O PL 4474/04, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), limita, em anos eleitorais, as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios e as transferências dos estados aos municípios. De acordo com o texto, essas transferências não poderão superar a média dos valores enviados nos três anos anteriores à eleição. Só será permitido um repasse maior quando houver uma situação de emergência ou de calamidade pública.
Estrangeiros
Também está na pauta o PL 2289/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que cria uma série de restrições à compra e ao arrendamento de imóveis rurais no País por estrangeiros. Segundo o texto em análise, não poderão comprar terras rurais, ainda que indiretamente, os fundos soberanos constituídos por outros países e as organizações não-governamentais ou fundações particulares com sede no exterior ou cujo orçamento provenha, majoritariamente, de uma mesma pessoa ou empresa estrangeira. Já as companhias de capital aberto com ações negociadas na Bolsa de Valores continuarão autorizadas a comprar imóveis rurais.
Inclusão
Também deverá ser discutido o Projeto de Resolução 75/15, da Mesa Diretora, que cria o Prêmio Brasil Mais Inclusão, a ser concedido, anualmente, a empresas públicas ou privadas, entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), entidades ou personalidades que tenham realizado trabalhos ou ações que mereçam destaque na inclusão de pessoas com deficiência.
A condecoração – uma iniciativa da 2ª Secretaria da Casa, coordenada pelo deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) -, será concedida sempre durante a semana em que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro).
Emendas
A pauta de hoje prevê também a discussão de três PECs. A primeira delas é a 488/05, que Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima no quadro em extinção da administração federal. A segunda é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir planos de metas com base nas promessas de campanha.
Já a chamada PEC dos Recursos (PEC 209/12) obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.