Por unanimidade de votos o plenário da Casa aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de Resolução da Mesa Diretora que atende ao requerimento encaminhado pelo PT do B, sustando o andamento da ação penal instaurada contra o deputado Marcos Barbosa (PPS).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), disse que não achava necessária a apresentação do projeto, mas a pedido do deputado Barbosa, que conseguiu articulação junto aos colegas de Parlamento, o processo foi levado à apreciação do plenário.
O texto do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) toma como base a imunidade parlamentar e um habeas-corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando que apenas o Parlamento poderá afastar um deputado do mandato.