A Procuradoria Geral do Estado publicou na edição de 13 de junho do diário oficial a portaria n° 102/2014 destinada à uniformização de procedimentos da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE). O regulamento estabelece o passo a passo da execução fiscal, desde o recebimento do processo administrativo oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) até o ajuizamento da ação de execução fiscal, de competência da PFE.
Além disso, trata da aceitação da carta de fiança bancária e do seguro garantia, instrumentos destinados à garantia de débitos da Dívida Ativa que estão sendo executados, permitindo a emissão de certidão positiva com efeitos negativos em nome do contribuinte.
Para a procuradora Emmanuelle Pacheco, coordenadora da PFE, a portaria consolidou procedimentos já adotados, mas que não eram de conhecimento amplo. “Considero fundamental a publicidade dessa uniformização de procedimentos, especialmente para o contribuinte devedor que necessita se informar sobre os requisitos necessários para utilizar a fiança bancária ou o seguro garantia na quitação dos débitos fiscais”, explicou.