Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, em sessão nesta terça-feira (21).
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas iniciou na sessão desta terça-feira, 21 de fevereiro, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), que contesta regras de promoção para militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros.
O relator Alcides Gusmão votou para acolher parcialmente os pedidos do ex-governador, mas o desembargador Celyrio Adamastor pediu vistas dos autos.
Teotônio Vilela contesta diversas regras de promoção para militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros, e aponta ainda irregularidades no fato de a Assembleia Legislativa de Alagoas ter realizado alterações indevidas na lei de 2014, cujo projeto foi elaborado pelo seu Governo.
As questões consideradas inconstitucionais incluem promoção especial por tempo de serviço, promoção por escolha, migração de soldados do quadro de praças para o quadro de músicos e de saúde, promoção de militar agregado, entre outras.
As regras ofenderiam os princípios da isonomia, do concurso público, da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, do planejamento, e a necessidade de cargo vago para promoção. O desembargador Celyrio Adamastor prometeu levar o processo para julgamento já na próxima sessão, no dia 7 de março.