Promotor José Carlos Castro afirmou que a polícia não tem estrutura para investigar crimes mais complexos
O Ministério Público de todos os estados brasileiros estão em alerta, a já apelidada de ‘PEC 37 da Impunidade’, pode tirar o poder de investigação do órgão. Se aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode provocar sérios danos ao combate à corrupção e ao crime organizado no Brasil, é o que alerta os procuradores e promotores de Justiça.
Em Alagoas, existe o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público, colegiado que vem combatendo e investigando crimes envolvendo fraudes, crimes de mando e de grande repercussão, além do desvio de dinheiro público, se acatada a PEC, o colegiado acaba. Para falar do assunto, o promotor de Justiça José Carlos Castro, foi o entrevistado desta quinta-feira (18), do Programa Lance Livre da Rádio Penedo FM (97,3 Mhz e www.penedofm.com.br).
“Essa proposta oriunda de um deputado federal do Maranhão tem por finalidade alterar a Constituição Federal, para que todas as investigações criminais sejam feitas privativamente, exclusivamente pela polícia. Desta forma, retiraria não só o Ministério Público, mas também outros órgãos que hoje fazem investigações do campo criminal. Tiraria a possibilidade que existe de outros órgãos em investigar, apurar crimes. Nossa visão de Ministério Público, também respaldada por diversos órgãos e entidades da sociedade civil, vai acarretar em um grande retrocesso para o Brasil”, afirmou.
Recuo na história democrática
O Ministério Público também é responsável por investigar crimes impunes, organizações criminosas (Oscrim) e a criminalidade contra a administração pública. “A PEC 33 por incrível que pareça, ela pretende diminuir a investigação sobre o crime e vai aumentar a criminalidade. À medida que se restringe um monopólio para que só a polícia possa investigar, vai aumentar a impunidade, uma vez que esses crimes serão investigados por menos entidades, menos órgãos, menos pessoas. Lamentamos que isso seja um grande retrocesso jurídico e legal. O Brasil está recuando no mínimo uns 60 anos na sua história democrática. Isso porque deixará exclusivamente todo e qualquer tipo de crime exclusivamente com a polícia”, garantiu o promotor de Justiça José Carlos Castro.
Duas correntes
Em meio a essa discussão, existem duas correntes, uma que tem sido sustentada pela forte bancada no Congresso Nacional, visto que, os delegados de polícia podem se candidatar. “Pejorativamente brincamos que é bancada da bala, porque os delegados podem se candidatar. Isso é legal. Os promotores, os magistrados, não podem se candidatar, então não temos representantes. Essa proposta nascida no seio das associações de delegados, foi uma proposta corporativa no intuito de se conferir mais poder aos delegados, uma espécie de quebra de braço com o Ministério Público”, revelou, acrescentando que o órgão teme muito que os índices de criminalidade aumentem.
Promotor versus delegado
Na avaliação de José Carlos Castro, existe uma diferença muito grande entre o promotor e o delegado, o primeiro tem mais independência em atuar, já o segundo, é subordinado ao poder político. “Embora existam vários delegados responsáveis, capazes e independerdes, a polícia é um órgão do poder Executivo. Então, ela cumpri as missões que lhe são confiadas pelo Executivo. Pode-se até falar que o delegado pode apurar o crime que quiser, da forma que entender, basta o poder Executivo, o governador, o secretário de Defesa Social, não dar os meios necessários, que o delegado perde a sua capacidade de investigar. Num País, num estado, principalmente, onde nem sequer os crimes de morte, homicídios, conseguem ser apurados, que dirá a criminalidade organizada e os crimes contra a administração pública, o peculato, a lavagem de dinheiro, a corrupção, a gente sabe que a Polícia Civil, infelizmente, não tem a estrutura para apurar esses tipos de crimes”, assegurou o promotor.
A polícia nos estados não possui estrutura
Delegacias sucateadas, recursos minguados, sem estrutura de trabalho, e os crimes contra a administração pública deixariam de ser apurados, é o que afirma Castro. “Apurações contra a administração pública requer dinheiro, investimentos, um trabalho mais complexo, equipamentos tecnológicos. Nos estados não há investimento, apenas a Polícia Federal é que tem realizado um trabalho muito bom. E a Polícia Civil nos estados não detém essa estrutura. E essa PEC o que faria? Ela impediria que outros órgãos, não só o Ministério Público, como a Receita Federal, a Controladoria Geral da União, que esses órgãos não possam investigar nada. Um só exemplo, eu lá na promotoria recebo um notícia de um crime, um e-mail, uma denúncia de um cidadão que vem me noticiar, eu sequer não posso oficiar a autoridade supostamente responsável por esse ato, e com oficio, mover uma ação penal, criminal, porque essa investigação poderia ser anulada, uma vez que não submetida a polícia, ao inquérito policial. Essa proposta é muito preocupante”, frisou José Carlos Castro.
Em torno de 300 deputados são alvos de ações judiciais
Concluindo a sua entrevista, o promotor de Justiça José Carlos Castro indagou: “A quem interessa a aprovação dessa Proposta de Emenda Constitucional (PEC)? Porque mexer no que já está funcionando? Hoje no Congresso, segundo levantamento, dos 517 deputados, no mínimo, 300 são alvo de ações ou investigações do Ministério Público. O que nos causa muito preocupação”.