Os deputados aprovaram em segunda e última votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 13, da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 47/2010, de autoria do deputado Alberto Sextafeira (PSB), que altera os prazos para o governo do Estado firmar contratos, convênios e licitações em final de gestão. A matéria foi aprovada com 16 votos, o mínimo necessário, e contou com apenas um voto contrário.
De acordo com o texto, o Executivo fica autorizado a realizar os procedimentos acima descritos num prazo de até 180 dias antes do fim da gestão, ao contrário dos 240, como constava na Constituição Estadual. Antes de ser apreciada pelo plenário, a PEC sofreu pedidos de suspensão e adiamento, o que atrasou sua passagem pelo plenário.
Os deputados também aprovaram a PEC número 49/2010, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PT do B), a qual altera o artigo 152 da Constituição Estadual. Com isso, o papel e as funções dos procuradores autárquicos e de fundações do Estado ficam com suas atividades claramente definidas.
Como se trata de prerrogativa do parlamento a alteração da Constituição, as matérias serão promulgadas pela presidência da Assembleia e entram em vigor tão logo haja publicação no Diário Oficial do Estado, o que deve ocorrer na edição desta sexta-feira, 14.