Após determinar o afastamento do deputado Cícero Ferro (PMN) – decisão que não foi cumprida pela Assembléia Legislativa -, o desembargador Orlando Manso, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), confirmou que irá encaminhar à presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargadora Elizabeth Carvalho, um pedido de intervenção federal na Casa Tavares Bastos.
Em entrevista concedida à Rádio Gazeta AM, o desembargador justificou o pedido, dizendo que a Assembléia Legislativa acoberta quem comete crime, suspendendo o andamento dos processos. “Tomei essa decisão mediante a inércia do parlamento, que se acovardou durante esse tempo todo e não tomou nenhuma providência contra este deputado, agredindo constantemente a ordem pública”, disse Manso. Ele afirmou ainda que a Casa Tavares Bastos deixou o deputado Cícero Ferro totalmente intocável.
Sobre o despacho do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que fez retornar os deputados envolvidos na operação Taturana, o desembargador argumenta: “Neste caso específico, trata-se de crime de ordem tributária, que não é um crime gravíssimo, como é o de homicídio, que é considerado crime hediondo – crime mais grave do Código Penal Brasileiro”, explicou.
Orlando Manso ressaltou ainda que, no período de um ano e quatro meses em que o parlamentar passou afastado da ALE, destituído de sua imunidade parlamentar, não concedeu aos órgãos de imprensa de Alagoas nenhuma entrevista violenta e desaforada contra qualquer instituição ou pessoa. No entanto, ao contrário, “tão logo foi revestido de sua imunidade parlamentar, imediatamente derramou sua ira, violência e fúria contra tudo e contra todos”.
O outro lado
A Assembléia Legislativa alega que a decisão tomada pelo desembargador Orlando Manso já havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF), através de decisão proferida pelo ministro-presidente daquele Poder, Gilmar Mendes.
A Mesa Diretora da Casa alega, ainda, que o Decreto Legislativo nº 06/2009, aprovado na semana passada, no plenário da Casa, abstém o Poder de dar cumprimento às decisões judiciais de afastamento de deputado estadual do exercício de suas funções parlamentares.
Ao editar a medida, a Mesa Diretora justifica que o projeto de Decreto Legislativo tem o propósito de estabelecer a posição do Parlamento alagoano, frente às reiteradas decisões judiciais que ordenam o afastamento de deputados de suas funções, o que “tem interferido drasticamente no funcionamento e na independência do Poder Legislativo”.
Visita de Gilmar Mendes
O desembargador Orlando Manso diz que vai tratar pessoalmente com o presidente do STF nesta sexta-feira sobre o assunto. Para Manso, é preciso que se cumpra a decisão judicial.
“Quem não gostar de uma decisão pode recorrer, mas não dizer que não vai cumprir”, afirma. Para ele, o artigo 34, paragráfo 60 da Constituição Federal é bem claro. O pedido de intervenção federal acontecerá para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, chega nesta sexta-feira a Alagoas para assinar termo de cooperação técnica do Projeto Integrar com a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. O objetivo da parceria é agilizar e facilitar o acesso do cidadão aos serviços do Judiciário.