A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB/AL) deverá encaminhar nos próximos dias um ofício para a Assembleia Legislativa do Estadual (ALE) solicitando uma cópia do anteprojeto que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital.
“Vamos solicitar a Assembleia uma cópia desse anteprojeto, para que possamos analisar e emitir a nossa opinião sobre as mudanças que estão sendo proposta. Ressaltamos que o desejo da OAB é e sempre foi o de contribuir para a consolidação do Estado Democrático e o aperfeiçoamento das instituições. Entretanto, isso só será possível com a observância dos princípios e preceitos da nossa Constituição”, afirmou o presidente da OAB/AL, Thiago Bomfim.
Em 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade da 17ª Vara. O pedido foi movido diante de alguns critérios que infringiriam a Constituição Federal. No ano passado, foi publicado acórdão com decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que reconhecia a constitucionalidade da 17ª Vara e sua importância no combate ao crime organizado. Contudo, o acórdão solicitava alterações na Vara em pontos como, por exemplo, o critério de escolha dos magistrados componentes.
Para manter o funcionamento da 17ª Vara Criminal, o Tribunal de Justiça teve que apresentar um novo projeto, definindo os ajustes pertinentes para que a Vara funcione da forma adequada com o que decidiu o Supremo.
Na quarta-feira, 19, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, recebeu uma comissão de desembargadores na presidência da Casa que entregaram o projeto que reestrutura a 17ª Vara da capital.
Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta solicitou ao presidente da Assembleia urgência na tramitação da matéria. “O papel da 17ª Vara é de grande importância para a sociedade, no combate às organizações criminosas. No entanto, o questionamento do Supremo é quanto à possibilidade de anulação de todas as suas ações. Com as adequações que fizemos e recebeu a aprovação do plenário do Tribunal de Justiça, a Vara poderá atuar diretamente no combate às ações de qualquer organização criminosa que venha a atuar no Estado”, explicou.
O projeto foi lido ontem, quinta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhado as comissões técnicas da Casa para emissão de parecer. Toledo garantiu empenho para garantir a tramitação com urgência na apreciação do projeto