A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elizabeth Carvalho do Nascimento, garantiu nesta quinta-feira (11/11) que submeterá ao Pleno do TJ a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) de criação de um provimento que viabilize a lavratura, pelos cartórios, de escrituras públicas de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
A minuta do provimento a ser baixado pelo TJ foi entregue à desembargadora pelo presidente da OAB/AL, Omar Coêlho de Mello, que foi recebido em audiência junto com o secretário-geral da Ordem, Fernando Maciel, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Gilberto Irineu de Medeiros. O presidente do Grupo Gay de Alagoas (GGAL), Nildo Correia, também participou da audiência.
Segundo Omar Coêlho, o provimento garante aos casais homossexuais que convivam afetivamente ou mantenham sociedade de fato, de forma contínua, pública e duradoura, o direito de registrar contratos e documentos que digam respeito à relação. “Trata-se de uma medida rápida e eficaz de coibir problemas enfrentados por essas pessoas, notadamente as intervenções das famílias na repartição de bens, nos casos de separação ou falecimento”, justificou. Ele observa que não se trata de uma oficialização de casamento, mas de uma possibilidade que os casais têm de registrar seus direitos, um elemento a mais para garantir o reconhecimento de sua união.
A desembargadora Elizabeth Carvalho disse considerar a medida importante e justa e se comprometeu a dar encaminhamento ao pleito. Após análise da assessoria da presidência, o provimento será encaminhado ao Pleno do TJ/AL.
Segundo Nildo Correia, do GGAL, a medida proposta pela OAB/AL é muito importante e sua aprovação reduzirá o número de casos que têm que ser solucionados na Justiça. “Cinco estados já tomaram iniciativa semelhante e temos certeza de que Alagoas dará aos homossexuais essa garantia evitando prejuízos e interferência de terceiros em algumas situações”, afirmou, referindo-se aos estados de Pernambuco, Maranhão, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.