O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho de Mello, considera inconstitucional o projeto de lei do Governo do Estado que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.
O projeto de lei, que já foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado para apreciação, tem como objetivo possibilitar a outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, da gestão de atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária.
Na avaliação de Omar Coêlho, o projeto de lei, que foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, abre brecha para privatização do serviço público.
“A OAB de Alagoas entende que esse projeto de lei é inconstitucional. E a aprovação dessa matéria significa o primeiro passo para privatização do serviço público”, avaliou Omar Coêlho.
O presidente da OAB/AL recomenda ainda que os deputados estaduais não aprovem o projeto de lei, que deverá ser lido no plenário da ALE na próxima sessão ordinária da Casa, que acontecerá na terça-feira (15).
Caso a matéria seja aprovada pelos parlamentares, o presidente da Seccional alagoana promete encaminhar ao Conselho Federal da OAB pedido de inconstitucionalidade do projeto de lei.
Omar Coêlho ressalta também que a implantação do Programa Estadual de Organizações Sociais no Estado de São Paulo provocou um “rombo” na Previdência Social.