O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) aprovou na sessão ordinária desta sexta-feira (15/04), uma moção de apoio ao Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), na qual reafirma sua importância e enaltece as providências no sentido de seu aprimoramento e fortalecimento.
No início dessa semana, a extinção do órgão foi defendida pelo deputado estadual Jéferson Moraes (DEM), sob o argumento de que o colegiado estaria “engessando” a atuação do aparelho de segurança pública do Estado.
A posição do Conselho Seccional da Ordem referendou integralmente as declarações dadas pelo presidente da OAB/AL, Omar Coêlho de Mello, que defendeu a importância do Conseg para a formulação e discussão das políticas públicas relacionadas ao tema. “Se há algum problema de gerenciamento, que seja resolvido. Extinguir seria um retrocesso”, afirmou.
O representante da OAB/AL no órgão, conselheiro federal Marcelo Brabo Magalhães, também saiu em defesa do Conselho. “Os problemas de gestão são afetos aos órgãos de segurança pública e é necessário que o diálogo prevaleça entre os órgãos e o conselho, no sentido de se encontrar soluções para a plena e satisfatória política de segurança pública”, afirmou. Brabo apresentou aos conselheiros da OAB/AL, documentos que comprovam que o Coseg se reúne regularmente, que não houve redução do número de sessões e que os projetos que solicitavam recursos do Fundo de Segurança que preenchiam os requisitos legais, foram aprovados.
Antecessor de Brabo no órgão, o também conselheiro federal Paulo Brêda observou que o Conselho de Segurança custa pouco ao Estado, já que não há nenhum tipo de remuneração aos seus membros nem despesas com gabinetes, por exemplo.
“O mais importante é que com o Conselho, a influência política na segurança pública diminuiu. As corregedorias passaram a ter um referencial externo. As possíveis interferências nas medidas correicionais foram mitigadas ante a existência de um órgão maior. As seguranças pessoais concedidas pelo Estado passaram a ser submetidas a um colegiado, portanto com menor interferência política”, complementou.
Brêda lamentou que alguns projetos originados no conselho, que realmente contribuiriam para efetividade da segurança pública, tenham sido interrompidos pela Assembleia Legislativa, a exemplo do fim das assessorias militares “Este projeto levaria mais de 400 policiais para as ruas sem nenhum custo adicional para a segurança”, disse ele, que na época foi relator do projeto.